Proposta de lei em Honduras busca regulação e acesso à mídia

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Uma proposta de lei elaborada pelo Comitê pela Livre Expressão (C-Libre),em Honduras, estabelece a criação de um órgão regulador do conteúdo dos meios de comunicação, informou o La Prensa nesta segunda-feira (18).

Audiência Pública no STF debateu regulamentação de TV por assinatura

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Barão de Itararé foi uma das entidades ouvidas na primeira etapa da audiência, que aconteceu nesta segunda-feira, 18.

Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo no Supremo Tribunal Federal que reúne três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) à Lei 12.485/2011 -- que estabelece o marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, a audiência reuniu especialistas em TV por assinatura, membros de entidades da sociedade civil e empresários do setor.

Julgamento do mensalão é uma injustiça histórica

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Paulo Moreira Leite foi uma das poucas vozes dissonantes na cobertura do mensalão. O resultado de um trabalho jornalístico sério e que mostra os inúmeros erros do julgamento da Ação Penal 470 – um julgamento político como frisa em toda oportunidade – é o livro A outra história do mensalão, lançado na noite desta terça-feira no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, numa coletiva para blogueiros e para a mídia alternativa.

Rafael Correa, após reeleição: “Aqui já não mandam os banqueiros e os meios de comunicação”

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*Título original: "Correa é reeleito com ampla margem: 'Seguiremos semeando a Pátria livre'"
Leonardo Wexell Severo, Felipe Bianchi e Érika Ceconi, direto de Quito-Equador
 
Rafael Correa discursa em frente à sede do Alianza PaisRafael Correa discursa em frente à sede do Alianza Pais
O presidente do Equador Rafael Correa foi reeleito neste domingo (17) para mais um período de quatro anos. Com cerca de 70% das urnas apuradas pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Correa conta com 56,7% dos votos. O mandatário concorreu com sete candidatos, entre eles o ex-banqueiro de Guayaquil, Guillermo Lasso, que obteve 23,3%, e o ex-presidente Lucio Gutiérrez, destituído em 2005, que ficou em terceiro lugar com 6,6%. 
 
Informado da expressiva vitória, Correa foi até a sacada do palácio presidencial Carondelet e saudou a multidão que tomava a Praça da Independência com bandeiras equatorianas e do seu movimento, o Alianza País, que conforme projeções também elegeu a maioria da Assembleia Nacional.
 
No centro histórico de Quito, eleitores de Correa saudam o presidente reeleito.
“Esta revolução nada nem ninguém deterá. Estamos fazendo história. Estamos construindo a pátria pequena e a Pátria Grande [América Latina]”, destacou o presidente reeleito, sublinhando que “o melhor ainda está por vir”. “Não queremos nada para nós, somente deixar a nossos filhos e aos filhos dos nossos filhos um país cada vez melhor”.
 
São inúmeros os avanços conquistados pelo povo equatoriano ao longo dos últimos seis anos. Do ponto de vista econômico, vale citar que o Produto Interno Bruto do país cresceu aproximadamente 5% em 2012, contra apenas 1% do Brasil, situando-se como um dos países com maior crescimento no continente. Além disso, a pobreza foi reduzida significativamente: antes da Revolução Cidadã, 16,9% da população estava na linha da miséria. Este número caiu para 9,4% e, pela primeira vez, está em um digito.
 
Rafael Correa discursa em frente à sede do Alianza Pais.
O desemprego registra uma taxa de 4,2%, a mais baixa da história do país. Os investimentos aumentaram de forma expressiva: foram mais de oito mil quilômetros de estradas e oito centrais hidrelétricas construídas, além da Refinaria do Pacífico, avaliada em cerca de US$12 bilhões e já em estágio avançado. No campo social, Correa quadruplicou os investimentos em saúde e educação.
 
Já os portadores de deficiência tiveram uma série de políticas públicas: mais de 200 mil equatorianos recebem auxílio individual por parte do Estado, tornando o país uma referência na assistência e na inclusão social. O “Bônus de Desenvolvimento Humano”, que beneficiou 1,8 milhões de pessoas, contempla uma série de medidas assistenciais aos idosos e mães solteiras chefes de família.
 
QUITO EM FESTA
 
Mais tarde, na festa da vitória em frente à sede do Alianza País, Correa agradeceu mais uma vez o enorme apoio popular, lembrando que “este era um país onde um presidente era eleito com 23% dos votos”, e em que num período de apenas 10 anos passaram sete presidentes, três que o antecederam depostos por serem “traidores e entreguistas”.
 
Equatorianos celebraram os resultados da eleição deste domingo (17)
Agradecendo o “resultado impressionante”, o presidente reeleito ressaltou que o recebia com “humildade”, mas também “com total responsabilidade e firmeza” para avançar o processo da Revolução Cidadã, defender a “Pátria livre e independente, com soberania e valentia”, e derrotar “os traidores”, “a direita ideológica”.
 
“O nosso compromisso é que o velho país jamais voltará aos anos de entreguismo, de terceirização e exploração laboral, de entrega do nosso patrimônio ao estrangeiro para pagar uma dívida imoral. Aqui já não manda o Fundo Monetário Internacional, os meios de comunicação, os países hegemônicos”, declarou. “Libertaremos o nosso país das amarras, transformaremos este Estado burguês e construiremos um Estado efetivamente popular”.
 
Correa reiterou o papel da ação coletiva para o êxito eleitoral, apontando que “era fácil fazer campanha” pela atuação da gestão governamental, pois floresceram nas diferentes regiões “rodovias, pontes, hospitais e unidades de polícia comunitária”.
 
Reafirmando seu “carinho, compromisso e entrega”, Correa citou nominalmente vários patriotas que tombaram para defender a sua vida, quando da tentativa de golpe em setembro de 2010. Emocionados, os presentes aplaudiam a cada nome caído na agressão, onde militares e guarda-costas foram assassinados a sangue frio por defenderem a ordem constitucional e o mandato presidencial. Diante do sangue derramado, recordou, os grandes conglomerados de comunicação usaram de caricaturistas, “piratas da tinta”, para fazer piada e abrandar o crime cometido.
 
“Expresso também minha gratidão aos migrantes”, frisou Correa, diante do mais do que expressivo apoio obtido no estrangeiro, onde a vitória do Alianza País foi de 8 por 1 e até 10 por 1. Milhares de famílias foram obrigadas a abandonar o país nos anos de neoliberalismo.
 
O presidente concluiu seu pronunciamento citando o libertador Simón Bolívar, Eloy Alfaro (líder nacionalista equatoriano), José Martí, Che Guevara e Dolores Cacuango, combatente indígena que lutou pelo direito à terra e à língua quíchua. “Fomos precedidos neste sonho de uma Pátria melhor. Que nos iluminem os exemplos destes heróis”.
 
Terminado o discurso, começou a verdadeira festa, com o presidente e vários ministros e parlamentares eleitos cantando e dançando no palanque, animando a celebração ao lado de conjuntos musicais. No repertório, clássicos da música popular latino-americana, incluindo Aquarela do Brasil, de Ary Barroso, embalaram e aqueceram a fria noite quitenha.

Equador a um passo de aprovar lei que democratiza a comunicação

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Lei Orgânica de Comunicação redistribuirá o espectro radioelétrico e financiará meios públicos e comunitários; data da votação depende apenas  dos resultados eleitorais.
Felipe Bianchi, Leonardo Severo, Caio Teixeira e Érika Ceconi, direto de Quito-Equador
 
Democratizar a comunicação e universalizar o acesso aos meios e às tecnologias da informação são os principais objetivos do Projeto de Lei Orgânica da Comunicação no Equador, afirma Romel Jurado, professor universitário, secretário da Comissão de Justiça e Estrutura do Estado e um dos assessores da Comissão de Comunicacão que elaborou a proposta. Em entrevista ao ComunicaSul, nesta sexta-feira (15), ele explicou que, apesar de a Constituição de 2008 já prever pontos que garantem o direito à comunicação, a oposição tem boicotado sistematicamente as tentativas de votação do projeto que regula o setor.
 
Jurado: "Compreendemos a comunicação desde uma ótica social, cultural e econômica".
 
Segundo Jurado, o prazo inicial para a regulamentação era de um ano a partir de 2008. Desde então, o processo de debate tem sido reiteradamente postergado por “desobediência da oposição à construção democrática da lei”. “O projeto passou por longas sessões de debate e recebeu contribuições de toda a Assembleia Nacional, até chegar à decisão de que seria votado artigo por artigo, em 2012. No entanto, a direita e a grande mídia do país ignoram a necessidade constitucional de fazê-lo”, afirma.
 
O secretário destaca que, em 2011, ocorreu uma consulta popular (plebiscito) que resultou em ampla aprovação da regulação. “Entre as perguntas, questionamos aos equatorianos se queriam uma lei específica para a comunicação; se deveríamos criar um organismo regulatório específico; se deveríamos restringir conteúdos violentos, pornográficos e discriminatórios; e, por fim, perguntamos se as empresas de comunicação deveriam ser impedidas de terem vínculos com bancos e outras empresas”. O resultado foi sim para todas as perguntas.
 
Até a oposição, explica Jurado, reconhece que o projeto tem qualidade e amplia a liberdade de expressão na sociedade equatoriana. “No entanto, como estão alinhados à grande mídia privada, temem perder seus privilégios”, dispara. Ele explica que muitos proprietários midiáticos, embora não falem abertamente no tema, temem perder suas concessões. Em 2010 foi realizada uma auditoria de todos os processos de concessão e apurou-se que cerca de 500, das 1570 frequências, foram obtidas de forma ilegal ou fraudulenta. O Ministério Público, provocado a opinar sobre tal resultado, reconheceu que não eram 500, mas 330 concessões fraudulentas. A regulação prevê a devolução das frequências ilegais ou ilegítimas ao Estado, já que são bens públicos. A devolução das concessões atinge grandes grupos de mídia e emissoras de grandeaudiência
 
DEMOCRATIZAR A INFORMAÇÃO, DEMOCRATIZAR A SOCIEDADE
 
Segundo o secretário da Comissão de Justiça e Estrutura do Estado, o projeto de Lei Orgânica de Comunicação não pretende apenas democratizar a comunicação, “mas universalizar o acesso material às tecnologias da comunicação”. Dentre os principais pontos do projeto, está a redistribuição do espaço radioelétrico. “Atualmente, 90% do espaço está na mão de veículos privados. Com a regulação, 33% do espaço será ocupado por estes meios, enquanto 33% serão destinados a veículos públicos e 34% aos comunitários”, explica.
 
Além disso, o financiamento da comunicação pública e comunitária também está em pauta. Em 1974, a ditadura praticamente vetou a existência dos meios comunitários, já que proibiu qualquer tipo de publicidade e impôs um cerco autoritário ao que consideravam “veículos potencialmente subversivos”. No projeto de lei, porém, estes meios têm garantido os direitos de vender publicidade pública e privada, de receber aportes de dentro do Equador ou estrangeiros, além de contarem com subvenção estatal. Os veículos públicos de abrangência nacional são os únicos que têm restrições: não podem circular publicidades comerciais. “Para suprir essa carência, estes meios já têm financiamento garantido no orçamento do governo”.
 
Como exemplo da necessidade de a comunicação ser democratizada no Equador, Jurado lembrou o papel da imprensa na tentativa de golpe de Estado ocorrida em setembro de 2010. “Na ocasião, alguns policiais se rebelarão contra o presidente. A TV Amazônia, porém, divulgou, sem revelar a fonte, que um setor das forças militares aderiram à insurreição e marchavam rumo aos quarteis policiais. O fato acabou criando um caos midiático e social, mas era uma mentira”, argumenta.
 
Assim como no Brasil, a grande imprensa e os setores conservadores da política acusam a regulação de “ferir a liberdade de expressão”, reação sintomática do risco de perderem a hegemonia da informação e da opinião em seus países. “É como uma mulher que entra numa loja, prova várias roupas e, ao tentar sair sem pagar, é abordada por um segurança e passa entáo a gritar que foi v[itima de uma tentativa de estupro. Toda vez que se tenta por uma mínima ordem no setor da comunicação, os poderosos bradam que a 'liberdade de imprensa' está morrendo”, analisa.
 
Sempre solicito aos interesses dos grandes conglomerados privados, o Comitê Interamericano de Direitos Humanos (CIDH), fez duras críticas ao projeto de lei equatoriano. “Em 2011, fomos até Washington e explicamos ao CIDH que eles interpretam a liberdade de expressão com uma ótica liberal, no sentido empresarial do termo. Nós optamos pela ótica social, cultura e econômica, para dar condições materiais à liberdade de expressão para todos e todas”, diz Jurado.
 
CALENDÁRIO POLÍTICO E A VOTAÇÃO DA LEI
 
Apesar de analisar com otimismo a conjuntura para o projeto ser aprovado, Jurado ressalta que é preciso ter paciência para votá-lo no momento político ideal, levando em conta as eleições do dia 17 de fevereiro. Ainda que os mandatos comecem apenas em maio, a configuração da Assembleia pode definir a disputa pela democratização da mídia. “Se a Alianza Pais (movimento do presidente Rafael Correa) conquistar muitas cadeiras na Assembleia, mesmo os parlamentares da oposi;ao podem decidir votar o projeto em tempo, para não serem 'apagados da história'. O presidente da Assembleia, Fernando Cordero, também pode resolver convocar a votação ainda em seu mandato”.
 
O pior quadro, na avaliação de Jurado, seria uma vitória significativa da oposição, cujo candidato é o ex-banqueiro Guillermo Lasso. “Apesar de improvável, o triunfo da oposição, cujos interesses estão estritamente ligados aos dos impérios midiáticos equatorianos, poderia redundar até mesmo no fim do projeto”.
 
Jurado recebeu jornalistas brasileiros na Assembleia Nacional do Equador.