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O Brasil precisa de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais!

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A Coalizão Direitos na Rede elaborou uma carta para ser enviada ao Senado Federal, reivindicando a imediata aprovação do PLC 53/2018. Para conhecer a campanha e conferir todos os documentos, acesse: http://direitosnarede.org.br/.

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Uma importante vitória para o Brasil foi alcançada no dia 29 de maio, quando a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, um projeto de lei sobre proteção de dados pessoais, com a redação apresentada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Desde então, o texto aguarda ser apreciado no Senado Federal, como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53, de 2018. Sua análise deverá ser feita na Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

A Coalizão Direitos na Rede entende ser urgente a aprovação do PLC 53/2018 no Senado. A proposta é o resultado possível e maduro de diálogo e negociação intensa entre diversos interessados na consolidação de uma moderna lei geral de proteção de dados pessoais, adequada ao atual contexto tecnológico, compatível com futuros avanços e compromissada com direitos fundamentais. Hoje, o mundo todo repensa a relação entre inovações tecnológicas e riscos coletivos gigantescos. E o Brasil pode dar um passo certo na direção de mais segurança jurídica e de uma economia de dados centrada no respeito a direitos.

Participaram da construção do que agora é o PLC 53/2018 organizações de defesa de direitos na Internet, da infância e do consumidor, Procons, empresas de telecomunicações, representantes de plataformas digitais e do setor comercial e financeiro, universidades, centros de pesquisa, bem como agentes do poder público: Executivo (incluindo órgãos de segurança), Legislativo e Judiciário.

Desde 2010, foram duas consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça, gerando um anteprojeto de lei. Enviado ao Congresso Nacional, foram realizadas onze audiências públicas e dois seminários de grande porte, promovidos pela Comissão Especial designada para analisar a matéria. Houve ainda debates em outros fóruns, como no encontro anual promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, e em eventos organizados por empresas, acadêmicos e pelo terceiro setor.

Na reta final de tramitação na Câmara dos Deputados, o texto do projeto de lei foi discutido em reuniões multissetoriais de escuta e negociação, com vários segmentos sociais interessados, até a elaboração de consensos.

As organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede participaram intensamente de todas as fases de debate. Por isso, podemos afirmar que a proposta reflete a posição mediada entre todos os setores envolvidos, numa efetiva demonstração de que processos participativos e democráticos produzem legislações equilibradas.

O texto enviado ao Senado concilia a proteção de garantias e liberdades fundamentais com interesses econômicos. Cria um sistema de proteção individual e coletivo e explicita regras claras para o tratamento de dados pessoais. Estabelece princípios para a coleta e uso, afirma direitos, cria mecanismos de avaliação de riscos, define conceitos de forma precisa e orienta tanto o setor público quanto o privado em suas responsabilidades e deveres. Viabiliza uma dinâmica política da lei, sem descuidar da complexidade da vida real, ao criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a quem caberá acompanhar a aplicabilidade da lei, fiscalizar seu cumprimento pelos setores público e privado, e receber denúncias. Esta autoridade será um instrumento de efetivação da regulação, alinhada com as melhores práticas internacionais sobre o tema.

Infelizmente, setores insatisfeitos com o texto aprovado na Câmara se mostram incapazes de aceitar o equilíbrio entre as diversas partes envolvidas, e querem assegurar apenas o atendimento aos seus interesses particulares. Pressionam o atual relator do PLC 53/2018, senador Ricardo Ferraço, para que flexibilize as normas previstas tanto para empresas quanto para o setor público. Esse tipo de postura ameaça o processo legislativo democrático, desconsiderando o intenso esforço de equacionar a multiplicidade de interesses em prol do avanço do país.

De um lado, o setor financeiro e as seguradoras pretendem modificar previsões sobre legítimo interesse, compartilhamento entre empresas e tratamento dos chamados dados sensíveis (por exemplo, biometria). De outro, o próprio Governo Federal tenta manter o Estado fora da lei, desobrigando o poder público de cumprir os princípios e regras do que deveria ser uma lei geral para o Brasil. Representantes do Executivo têm afirmado que a Advocacia Geral da União pedirá o veto de parcela fundamental do texto aprovado na Câmara, caso o projeto vire lei. Entre os pontos questionados está a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A Coalizão Direitos na Rede, integrada por mais de 30 organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa, vem a público defender a célere aprovação do PLC 53/2018 pelo Senado Federal, com a redação aprovada pela Câmara dos Deputados, para que o Brasil possa iniciar, ainda este ano, seu processo de adequação a um cenário de inovação tecnológica com respeito a direitos.

Pedimos aos senadores a apresentação e aprovação de um requerimento de urgência (art. 336, I, do Regimento Interno do Senado Federal) e a devida inclusão do PLC 53/2018 na Ordem do Dia para sua aprovação em plenário. A edição de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais nesses termos será uma grande conquista para toda a sociedade brasileira e uma ação histórica da 55ª legislatura do Senado Federal.

Brasília, 25 de junho de 2018.