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NOTA DE REPÚDIO À PRESENÇA DE MIKE POMPEO NO BRASIL

O Comitê Brasileiro pela Paz na Venezuela vem a público manifestar sua indignação e veemente condenação pela presença de Mike Pompeo, secretário de Estado do governo de Donald Trump em território brasileiro, na capital de Roraima nesta sexta-feira (18 de setembro), acompanhado pelos chefes das forças armadas brasileiras e estadunidenses numa perigosa e grosseira provocação contra a República Bolivariana da Venezuela.

A presença de Mike Pompeo em nosso território configura mais um capítulo da agressão e provocação do governo dos Estados Unidos contra o povo venezuelano, fazendo do Brasil seu cúmplice desta agenda militarista, nos colocando na contramão da paz e do diálogo com os nossos vizinhos. Os governos de Brasil e Estados Unidos deveriam focar suas energias e Forças Armadas em combater seus próprios problemas nacionais em vez de gastarem recursos públicos para promover suas agendas de ódio e violência.
Esta nefasta presença do representante da potência estadunidense conta com a serviçal colaboração do governo de Bolsonaro à Trump e sua política de desestabilização e imposição do terror no país vizinho. Bolsonaro é comporta-se como mero funcionário de Trump justamente no período de campanha eleitoral nos Estados Unidos, onde Donald Trump dobra a escalada de violência para poder incensar o nacionalismo de sua base eleitoral de extrema-direita direita, buscando fazer dos ataques contra a Venezuela a sua bandeira para a reeleição.

O alinhamento e cumplicidade do governo de Bolsonaro a essa política de provocações do imperialismo estadunidense significa gravíssima ameaça à paz e a tentativa de arrastar o povo brasileiro a uma situação de conflito armado que imporia enormes sofrimentos aos brasileiros e povos irmãos. A postura do governo Bolsonaro terá do povo brasileiro a denúncia e condenação. O governo Bolsonaro protagoniza mais um vexame internacional e nacional, em total desrespeito à Constituição brasileira, pois renuncia a nossa soberania e abandona os princípios de cooperação e resolução pacífica dos conflitos regionais.

O povo brasileiro também manifestará nesta ocasião a amizade e solidariedade com o povo irmão da Venezuela. Esta é a única resposta capaz de deter e silenciar os tambores da guerra e fortalecer a paz na América Latina. O Comitê Brasileiro pela Paz na Venezuela convoca toda a sociedade brasileira a denunciar a submissão do governo Bolsonaro à agenda agressiva e militarista dos Estados Unidos, é urgente a nossa mobilização, manifeste-se assinando a declaração pela paz e contra a guerra na Venezuela: https://www.change.org/PazNaVenezuela

Mike Pompeo, fora do território do Brasil! #ForaPompeo
NÃO à guerra e SIM pela paz! #PelaPazNaVenezuela

Para abordar o tema da comunicação e da legislação em contextos digitais, a situação do acesso à rede na América Latina e no Caribe, além do impacto da ascensão da Economia de Plataformas sobre os direitos humanos, realizou-se um webinar como continuidade da série “Tendências e Alternativas na Era Digital”.

A atividade foi organizada pela Internet Ciudadana (Internet Cidadã), um espaço de confluência de organizações sociais, ativistas, comunicadores e acadêmicos da região, reunidos com o objetivo de pensar a democratização das Tecnologias de Informação e Comunicação e a incidência da base social nas modalidades da Internet, hoje cooptada pelos poderes corporativos transnacionais.

Por Internet Ciudadana. Tradução por Felipe Bianchi

Na abertura, Sally Burch, da Agência Latino-Americana de Informação (ALAI), recordou que, ao constituir-se, na atualidade, como espaço de organização, difusão de ideias, conteúdos e propostas de sociedade, a Internet encontra-se, em grande parte, sob controle corporativo. “A luta para recuperar e manter o controle da tecnologia e das plataformas digitais é uma condição essencial do processo democrático e das lutas sociais”, pontua.

Comunicação e legislação no contexto digital

A jornalista brasileira Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, falou sobre a comunicação e a legislação no contexto digital. “A Internet, e em particular o surgimento das redes sociais, permitiu uma expansão das vozes presentes no espaço pública, rompendo o paradigma da comunicação de massas realizada de um emissor para milhões de receptores”, assinala. Desta forma, explica Mielli, a polifonia multidirecional que se estabelece também traz consigo muito conteúdo de baixa qualidade, desinformação, mentiras e confusão.

Este mar de informação é estimulado por um modelo de negócio destas plataformas da Internet, baseado em interações e coleta de dados, convertendo os usuários em verdadeiros ativos.

De acordo com Mielli, a oferta “gratuita” de aplicativos como Facebook e Whatsapp confinam as pessoas a estas redes e reduzem as possibilidades de que se consulte informação e, inclusive, opiniões plurais devido à própria dinâmica destas plataformas. Elas assumem o papel de “curadores” do conteúdo disponíveis, seja pela ação econômica (impulsionamento pago), pela ação algorítmica (a partir de dados pessoais e aprendizagem automática) ou por compromisso orgânico (de mobilização de lideranças), explica.

Integrante da Coalizão Direitos na Rede, Mielli ainda argumenta que “esta mediação algorítmica, que se produz de forma invisível, dirigindo o conteúdo que cada usuário recebe em função da coleta de seus dados pessoais gerados a partir de uma cadeia contínua de interações, delimita as opções e determina o olhar dos usuários e grupos de usuários”. Isso, conclui Mielli, reduz a realidade e as possibilidades de ação, em um processo de modulação de conduta.

Se não se modificarem as regras do uso de dados pessoais, será mantida a concentração econômica, a opacidade e a ausência total de obrigações de transparência sobre o desempenho das plataformas privadas. Desta forma, não haverá a possibilidade de promover um amplo debate sobre a governança dos algoritmos. A tendência será o aprofundamento do poder destas plataformas, que à esta altura já é maior que a dos estados nacionais. Esta tendência será a de uma “sociedade marcada pelo controle e pela vigilância, na qual as pessoas perderão por completo a autonomia sobre suas vidas”.

A comunicadora assinalou que tem crescido certa percepção, na sociedade, da necessidade de se enfrentar esta situação, principalmente por conta do papel que o uso das redes sociais na difusão de desinformação teve nos processos eleitorais recentes. Há novos grupos de pesquisa, organizações da sociedade civil, ativistas do mundo digital, organismos internacionais e mesmo Estados que estão analisando e mergulhando nestes processos.

Para Mielli, a construção de alternativas para avançar na resolução dos problemas junto às plataformas passa pelos seguintes fatores:

  • Enfrentar o monopólio e a concentração da propriedade, por meio de uma extensa agenda de debate que inclua a questão da jurisdição internacional, a legislação anti-truste, os incentivos e a proteção da concorrência;
  • Odebate sobre os usos de dados, a partir da discussão sobre proteção de dados pessoais, com maior ou menos tradição nos diversos países, precisa passar para a discussão da propriedade de forma a enxergar os dados como um bem comum, não uma mercadoria capitalista;
  • O debate sobre a regulação de plataformas, para avançar em obrigações de transparência, maior empoderamento e direitos dos usuários;

Projeto de lei de combate às fake news no Brasil

Por fim, Mielli se referiu ao projeto de lei brasileiro de combate às fake news, que nasceu com este propósito, mas graças à incidência da sociedade civil, foi tomando forma de uma proposta que avança na criação de dispositivos para regular a atividade dessas plataformas em relação a fluxos e dinâmicas de circulação de conteúdo.

O esforço da articulação de organizações foi alterar o enfoque do projeto, que inicialmente se ocupava de analisar o conteúdo publicado. Agora, o projeto foca mais no comportamento ilegítimo e no uso abusivo dos recursos econômicos, ao invés de ampliar as obrigações de transparência.

Em resumo, a pressão visou excluir o conceito de desinformação, reduzindo dispositivos que impunham obrigações de moderação de conteúdo para plataformas, ao mesmo tempo em que ampliava suas obrigações de transparência, principalmente em questões relacionadas à promoção e outras formas de emprego de recursos financeiros para ampliar a abrangência e visibilidade do conteúdo, de forma a identificar de quem é a responsabilidade pelo impulsionamento.

Também exigiu-se a incorporação de dispositivos que avancem na transparência de algoritmos e outras reivindicações como a inclusão de medidas para assegurar o devido processo legal nos procedimentos de moderação, notificação e possibilidades de recurso e reparação em caso de erros. Mesmo assim, proibir a comercialização e o uso de aplicações de disparo de mensagens em aplicativos como o Whatsapp; o estabelecimento de um organismo multissetorial para monitorar a aplicação da lei e o desenvolvimento de um código de conduta para as plataformas, criando um modelo de corregulação, para detalhar as obrigações das redes sociais e normas para a atuação de poderes públicos, representantes e servidores públicos nestas plataformas.

Apesar desses avanços, o projeto ainda representa riscos potenciais para a privacidade e a segurança dos usuários ao permitir medidas de retenção de metadados em cadeia de reenvio de todos os usuários dos serviços de mensageria. Também há um risco aos defensores dos direitos humanos e outros sujeitos que utilizam as redes como plataforma para denunciar ou expressar às minorias, ao conter requisitos de identificação vinculadores a documentos de perfil válidos junto à intenção de incluir disposições de penalização prevista em lei.

“Apesar disso e do momento difícil para a realização deste debate, por conta da pandemia, foi possível avançar e confrontar o senso comum em temas tão complexos”, avalia Mielli.

O acesso à Internet e o estado de digitalização na América Latina e no Caribe no contexto da pandemia

Afredo Moreno, engenheiro da Arsat - Empresa Argentina de Soluções Satelitais e professor da Universidade Nacional de Moreno, na Argentina, delineou os traços essenciais do tema do acesso à Internet e o estado da digitalização na América Latina e no Caribe a partir do contexto da pandemia.

Segundo Moreno, em termos de infra-estrutura de telecomunicações e conectividade digital, observa-se um incremento exponencial do tráfego de Internet e uma baixa qualidade nos serviços prestados por operadoras privadas que oferecem banda larga e Internet móvel.

O especialista avalia que, dada a importância do acesso à Internet e a sustentabilidade das conexões, a preservação de níveis de qualidade adequados por parte das operadoras privadas deve estar orientada pelos reguladores da região.

O desenvolvimento do ecossistema digital na América Latina e Caribe, segundo ele, encontra-se em um nível intermediário em relação a outras regiões do mundo. Estamos em um estágio intermediário se comparados, inclusive, a lugares como a África e parte da Ásia, estando bem atrás da Europa ocidental, América do Norte e Estados Árabes.

A infra-estrutura digital e o grau de digitalização das sociedades latino-americanas não correspondem à demanda em relação à qualidade e ao acesso aos serviços de telecomunicações para as demandas de teletrabalho, telessaúde, tele-educação e tele-entretenimento, explica Moreno.

Desde meados da década de 1990, a implantação dos serviços de telecomunicações foi guiada por políticas de mercado, oferecendo serviços caros e ruins, restritos às cidades de alta concentração urbana ou populações com altos níveis de renda, o que gerou uma gigantesca brecha digital.

Segundo o estudo intitulado “As oportunidades da Digitalização na América Latina frente ao Covid-19”, a região tem uma parcela de 67% de seus cidadãos conectados à Internet. A maioria dos países registram uma penetração superior à 60% nas áreas urbanas. Nos países com maior índice de conectividade, a penetração na área rural chega à 40% da população, enquanto nos de menor desenvolvimento digital, a penetração bate apenas 10% da população.

A penetração do serviço, porém, não é equivalente à qualidade de conexão. Por conta do aumenta das videoconferências e o chamado “trabalho em nuvem”, que incrementou o tráfego online em 80%, a capacidade dos roteadores domésticos está saturada. É importante exigir a garantia da qualidade de serviços à qual se comprometeu a empresa prestadora dos serviços.

A infra-estrutura de telecomunicações é fundamental para definir fatores que vão desde a igualdade de oportunidades para o acesso aos serviços básicos de TIC até o nível de desenvolvimento de iniciativas inovadoras e empreendedoras nas áreas de políticas públicas e participação cidadã.

Neste contexto, o pesquisador avalia que “a ineficiência de origem, que registra o regime regulatório baseado no mercado com gestão privada de operadores de rede concorrentes, obrigando à uma superposição da infra-estrutura, aprofundou a crise em todo o mundo”.

Políticas públicas dirigidas à regulação desses serviços são determinantes na hora de assegurar a universalidade do serviço e garantir a interconexão das redes. Caso contrário, isso manteria uma cobertura restrita, como a atual, aos locais onde, pelo nível de população e atividade, é rentável fazê-lo.

No contexto atual, impulsionado pelo desenvolvimento tecnológico, nossa região precisa de Estados com políticas públicas que promovam um modelo de desenvolvimento soberano com integração regional, para a operação das infra-estruturas de telecomunicações sobre as quais estão assentadas a sociedade da informação e a sociedade do conhecimento ”, sentencia.

Economia de plataformas: leituras de precarização e resistência

Por sua vez, a pesquisadora e militante feminista Kruskaya Hidalgo Cordero, do Equador, abordou o tema das chamadas “economias de plataformas” e seu impacto desde a perspectiva do trabalho e do gênero.

Há alguns anos, era impensável pedir bens e serviços a domicílio via tecla de um celular. Hoje, por um aplicativo, podemos pedir desde comida até transporte, de medicamentos a produtos de beleza. Sem dúvida, por trás dessas aplicações móveis e esses avanços tecnológicos, existe uma cadeia de trabalho nas plataformas digitais. Mas o que são as plataformas? Como funcionam? Que condições trabalhistas têm as pessoas que trabalham com elas?

A chamada “gig economy”, economia de plataformas, uberização da economia e capitalismo de plataforma são alguns dos termos que fazem referência a este modelo de negócio no qual as relações laborais são medidas por interações digitais através do uso de aplicativos de celular. Assim, atomizam as relações humanas, pois desaparece o contato direto com os companheiros de trabalho, sem deixar claro quem ocupa a chefia, quem avalia o desempenho profissional, se há reconhecimento à condição de trabalhador ou como deve-se organizar quem quiser reivindicar direitos trabalhistas. “Esses aplicativos não só têm mudado as formas de produzir bens e serviços mas também redesenham as relações de dependência e responsabilidade laboral”, opina a integrante do Observatório de Plataformas.

As economias de plataformas definem-se como mediadoras entre os provedores de serviço, os estabelecimentos e os clientes. Desta maneira, as relações trabalhistas são triangulares e as interações, totalmente controladas. Tudo isso enquanto desligam-se de qualquer relação de dependência com seus trabalhadores. Por trás desta aparente mediação, existem algoritmos que determinam o funcionamento da plataforma, controlam os patrões da oferta e da demanda de serviço e comercializam nossos dados.

É um erro crer que a tecnologia é neutra. A tecnologia é feita por seres humanos, pessoas de carne e osso com preconceitos, escolas, ideologias, crenças, desejos e emoções. Por tanto, a tecnologia, e neste caso os algoritmos, carregam esses preconceitos já existentes na sociedade, por exemplo, de cunho racista, sexista ou xenófobo. Esses algoritmos são os que funcionam como chefes de avaliação do desempenho.

Para entender a magnitude de opressões por trás desses modelos de negócio, devemos aplicar análises intersetoriais que nos indiquem que a maioria das pessoas que trabalham nesses aplicativos são migrantes e que existe uma extrema vulnerabilidade em relação aos direitos trabalhistas. Não são reconhecidos como trabalhadores, não contam com seguridade social, nem seguro para acidentes, férias, licença maternidade e por aí vai.

Essas atividades, inclusive, são bastante masculinizadas, o que dificulta a inserção das mulheres em tais atividades. As mulheres são vítimas constantes de acosso sexual, acrescenta a pesquisadora.

Sete entidades da sociedade civil — das quais seis são integrantes da Coalizão Direitos na Rede — entraram na noite de ontem (05/08) com uma Ação Civil Pública contra a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na Justiça Federal.

Intervozes-Coletivo Brasil de Comunicação Social, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil), Coletivo Digital, Garoa Hacker Clube, Associação Internacional de Comunicação Compartilhada (Compas) e Clube de Engenharia contestam o decreto 10.402, publicado pelo governo federal no dia 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão de telefonia fixa para autorização de serviços de telecomunicações.

Por CDR

As organizações refutam a metodologia de cálculo do valor dos bens reversíveis do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) realizada pela Anatel a partir da Consulta Pública n° 5 e contestam também as determinações do decreto com relação às autorizações hoje em vigor para o uso de radiofrequências, que poderão passar a ser delegadas por prazo indeterminado para as teles.

O pedido de liminar da Ação Civil Pública é para suspender os dispositivos do Decreto 10.402/20, tendo em vista os riscos de danos graves e de difícil reparação ao erário e ao interesse públicos.

“O objetivo da Ação Civil Publica é que a União Federal e a Anatel calculem os bens reversíveis com base nas determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Justiça Federal, para que se considere tudo o que foi ou não foi vendido desde o início da concessão em 1998 até agora”, explica a advogada do Intervozes Flávia Lefèvre, especialista em telecomunicações.

O Tribunal de Contas da União (TCU)já atestou que há mais de 20 anos a Anatel, além de ter deixado de fazer o acompanhamento do equilíbrio econômico das concessões, também não fez qualquer controle do acervo de bens vinculados às concessões constituído por centenas de imóveis, redes de dutos, redes de telecomunicações, redes de acesso, redes de transporte, backhaul, antenas e equipamentos instalados em todo o território nacional.

De acordo com o critério patrimonial de avaliação determinado pelo TCU e pela Justiça Federal, o valor desses bens reversíveis é estimado em R$ 121 bilhões. O extinto MCTIC (à época do decreto; agora Ministério das Comunicações) e a Anatel, no entanto, consideram apenas o valor de hoje, que estaria na casa de R$ 17 bilhões.

Lefèvre explica que alguns dos valores desses bens foram depreciados e as empresas de telefonia ganharam bilhões com o processo de vendas ilegais sem o controle da Anatel. Portanto, desrespeitando o devido processo, que deveria ser computado agora para se garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

“De acordo as regras de migração dos contratos de concessão para autorizações, vai se apurar o valor da concessão, incluindo o valor dos bens reversíveis, e o que for apurado será utilizado para se firmar compromissos das empresas para se fazer novos investimentos em redes de banda larga. Ou seja, se a gente subavaliar esses bens como Anatel está fazendo, vamos ter menos investimentos na nova infraestrutura de redes para atender a demanda do brasileiro por banda larga”, sintetiza.

“Quanto menos valor for atribuído aos bens reversíveis, mais o Estado vai ter que se virar para garantir investimentos em redes de banda larga. Ou não tendo dinheiro para tal, a sociedade ficará sem acesso, sem infraestrutura, sem a democratização da infraestrutura de banda larga. Significa a manutenção desse fosso digital imenso que é a desigualdade de acesso à internet no Brasil, tão clara agora nesse cenário de pandemia”, complementa a advogada.

Soberania nacional ameaçada com as mudanças do regime para radiofrequências

O decreto 10.402/20 também dispõe sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações. O texto determina que a autorização de radiofrequência seja por tempo indeterminado, seguindo a mesma dinâmica das autorizações dos contratos que vão ser migrados da telefonia fixa para um contrato de licença única para exploração de todos os serviços.

Segundo Lefèvre, a medida é ilegal e impacta diretamente na soberania nacional, porque contraria os princípios da licitação e de interesse da administração pública, uma vez que o Estado estaria entregando um recurso público de alto interesse (radiofrequência), finito, para a iniciativa privada sem o poder regulatório previsto.

“Esse decreto não é lei, é um ato administrativo e como tal deve cumprir os princípios da legalidade. O decreto precisa obedecer os princípios que estão na Constituição. Por todas essas razões, a gente, organizações da sociedade civil, entende que esse decreto é ilegal”, resume.

Contato para imprensa

Enio Lourenço — Comunicação

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Coalizão Direitos na Rede

Nesta quarta-feira (27), uma surpresa pouco comentada pelos meios de comunicação abalou estudiosos das telecomunicações e da democratização da mídia no Brasil. Sem muitos avisos, o ministro Marcos Pontes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), anunciou a parceria do governo federal com a empresa estadunidense CISCO para a implementação do 5G no Brasil.

Por Theófilo Rodrigues*

A tecnologia 5G é hoje o grande objeto da disputa geopolítica entre os Estados Unidos (com a Cisco) e a China (com a Hauwei). De um lado, a China avança sobre praticamente todo o mundo com sua tecnologia inovadora. Do outro, o Pentágono vê com preocupação a perda de mercado de seu país e, assim, força relações bilaterais duras com seus países "aliados". No meio dessa disputa geopolítica de grandes proporções está o Brasil, que cede abertamente a sua soberania nacional para os interesses dos EUA.

Muitas dúvidas surgem. Se um governo de estado, como o Maranhão, por exemplo, buscar uma parceria com a China e a Huawei para investir em áreas como cidades inteligentes, Internet das Coisas, 5G e Wi-Fi, será impedido? E a indústria nacional será beneficiada com transferências de tecnologia?

Uma decisão sobre a infraestrutura das telecomunicações do país que envolve uma dimensão internacional estrategica como essa não pode ser tomada dentro de um gabinete, longe dos olhos atentos da esfera pública. O apelo que devemos fazer ao ministro Marcos Pontes é o de reconsiderar a decisão da parceria e abrir essa agenda para um longo e transparente debate público com a sociedade civil, especialistas e universidades. Da Câmara de Deputados esperamos que sua Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação convoque imediatamente o ministro para explicações.

Com essa parceria o futuro do Brasil se torna refém de empresas dos EUA. Será que Carlinhos Lyra terá que compor uma nova "Canção do subdesenvolvido"?

*Theófilo Rodrigues é pesquisador e coordenador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé no Rio de Janeiro

Na noite desta terça-feira (15), o cineasta Silvio Tendler esteve reunido com amigos do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé de diversos estados do país para compartilhar sua mais nova iniciativa de resistência e enfrentamento aos retrocessos promovidos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido): a criação dos Estados Gerais da Cultura, no centro de um amplo movimento em defesa de "um novo mundo possível".

"Eu tenho 70 anos de idade. No início da ditadura eu era um jovem e naquela época já me comovia com a resistência organizada principalmente por artistas e jornalistas", comenta Tendler. O cineasta conta que participou do movimento cineclubista, bastante ativo no período. No governo Bolsonaro, Tendler resolveu transformar sua indignação em ação e, assim, lançou um manifesto de chamado à luta que juntou mais de 250 pessoas já na primeira reunião, organizada de forma online por conta da pandemia. "Não aguentava mais a catatonia que estávamos vivendo", desabafa.

Assista na íntegra ao papo, com intervenções de nomes como Hildegard Angel, Jamil Murad, Roberto Amaral, Bete Mendes e Tadeu di Pietro:

"Estados Gerais da Cultura é um movimento coletivo, autônomo e independente, para atuar na construção do futuro; somos os verdadeiros protagonistas da nossa história. Que futuro queremos no mundo que emergirá da pós-pandemia? Um mundo solidário em que a centralidade seja o ser humano e a natureza ou continuaremos reféns do cassino financeiro? A reconstrução do Ministério da Cultura é apenas um primeiro passo necessário para o restabelecimento da nossa unidade como agentes culturais.", afirma o manifesto.

Atualmente, no sétimo encontro, o movimento está em pleno funcionamento e cresce a cada dia chegando a reunir mais de 500 pessoas nas lives do YouTube, onde os encontros ocorrem agora, após ataques bolsonaristas sofridos nas salas de videoconferência organizadas para as assembleias. O contratempo não abala a vitalidade da iniciativa, segundo Tendler, "com arte, ciência e paciência mudaremos o mundo".

Na reconstrução do novo mundo possível, sobram ideias, como a criação das "Forças Amadas", a "Escola Superior de Paz" e a substituição do Produto Interno Bruto pelo "Índice de Qualidade de Vida da População" para medição da riqueza do país. "Se um Coronel pode comandar a Funarte, eu vou me candidatar a comandar um submarino nuclear", diz Tendler. 

 

O fascismo odeia a cultura. Prova disto é a política de terra arrasada imposta por Jair Bolsonaro. Em mais uma ação contra o setor, o laranjal decidiu agora cortar R$ 36 milhões de cinco órgãos ligados à Secretaria da Cultura, hoje dirigida pelo picareta Mario Frias. O corte pode ser fatal para estes órgãos.

Segundo reportagem da Folha, "o Ministério da Economia bloqueou ao menos R$ 36 milhões de cinco órgãos da Cultura. Segundo pessoas ligadas à área cultural, isso pode inviabilizar a realização de diversos projetos". A planilha obtida pelo jornal evidencia a gravidade dos cortes orçamentários.

A Fundação Nacional de Artes (Funarte) teve o maior bloqueio de verbas – de R$ 13,5 milhões. Em seguida aparecem a Fundação Biblioteca Nacional (corte de R$ 11,7 milhões); Instituto Brasileiro de Museus (R$ 10,4 milhões); Fundação Cultura Palmares (R$ 1,2 milhão); e Fundação Casa de Rui Barbosa (R$ 122,8 mil).


“O dinheiro sumiu”

“Servidores da Funarte afirmam que o bloqueio é ainda maior do que o divulgado na planilha, sendo de R$ 14,7 milhões. Segundo eles, esse bloqueio irá comprometer todo o planejamento da instituição e inviabilizar projetos, como a Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga”, descreve o jornal.

Parlamentares da oposição já informaram que questionarão os cortes. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara Federal, não houve publicação de nenhum decreto ou portaria para realizar o bloqueio. Ela afirma que “o dinheiro, que já estava na conta, sumiu”.

Já Sérgio de Andrade Pinto, presidente da Associação de Servidores do Ministério da Cultura (Asminc), afirma que o bloqueio inviabilizará o setor. “A área da cultura já tem sido muito prejudicada pelo reducionismo da sua estrutura. A evasão de recursos irá piorar esse quadro.”

Redução drástica no Orçamento

Na prática, o laranjal fascista investe abertamente para destruir a cultura. Enquanto Mario Frias, o quinto canastrão a ocupar a tal Secretaria Especial, faz vídeo patético sobre os “heróis nacionais” e ameaça o humorista Marcelo Adnet, a dupla Bolsonaro-Guedes vai cortando recursos para o setor.

E o pior ainda está por vir. Segundo informa Jotabê Medeiros, na revista CartaCapital, o Orçamento de 2021 apresentado pelo governo prevê um corte de 78% na verba destinada à cultura. “A proposta enviada ao Congresso prevê redução de recursos da ordem de R$ 9 bilhões (de R$ 11,6 bi em 2020 para 2,5 bi em 2021, mais de 80%) no orçamento do Ministério do Turismo, ao qual a Secretaria Especial da Cultura é vinculada”.

“Se essa orientação se confirmar, será o colapso total de museus, fundações, política audiovisual, patrimônio histórico, entre outros setores”.
 

O futebol das mulheres ganha o planeta como nunca antes em sua história

Grande dia!
Grande dia de verdade e não o externado pelo boçal que ocupa desastradamente o posto mais alto do executivo brasileiro.

Hoje é um grande dia porque tem início a oitava edição da Copa do Mundo de Futebol Feminino! A anfitriã França abre a competição diante da Coréia do Sul a partir das 16h00 – horário de Brasília – e além da ansiedade pelo ponta pé deste jogo temos muito o que comemorar em termos de visibilidade.

Por Lu Castro, especial para o Barão de Itararé

Há pouco mais de dez anos, assumi uma responsabilidade pessoal: utilizar a tecnologia em favor da visibilidade das mulheres que faziam a bola rolar pelos campos da cidade. Minha primeira busca foi no Juventus, formador por excelência, e sua técnica Magali.

O material, publicado no antigo portal OléOlé, já se perdeu, mas, de lá para cá, perda deixou de ser sinônimo de mulher dentro e fora das quatro linhas.

Avançamos. E os contatos com os principais agentes da modalidade se intensificaram. E espaços alternativos começaram a surgir com mais força na busca pelo tratamento igualitário do futebol de mulheres e homens – ao menos no que diz respeito ao que se noticia, inicialmente.

Observando a movimentação da imprensa nacional, noto um grande cuidado ao tratar do assunto, diferente de muitos outros anos. Acredito que esteja diretamente relacionado ao número de mulheres presentes em redações esportivas, algo que apontei como imprescindível para a melhora na comunicação do futebol de mulheres em mídias tradicionais.

Avançamos. E avançamos noutros tantos aspectos do futebol, inclusive na gestão, onde o trabalho realizado pela ex capitã da seleção, Aline Pellegrino, como diretora de futebol feminino da Federação Paulista de Futebol, tem ampliado os espaços para trabalhar as categorias de base.

Avançamos. A seleção brasileira tem uma estrutura que nunca teve. A seleção brasileira conta com uniforme próprio e não sobra do uniforme masculino. A seleção tem seus jogos transmitidos de modo inédito em tevê aberta de alcance nacional. A seleção só não tem uma coisa: técnico.

E isso, car@s, é algo que me preocupa tanto quanto me alegra: o fato de termos a Copa do Mundo mais noticiada de todos os tempos.

Diante de uma seleção nacional que caiu no ranking FIFA nos últimos anos, sob o comando de alguém que não tem perfil para comandar o selecionado nacional em nenhuma circunstância – e já o demonstrou em outras ocasiões - que carrega para a França nove derrotas consecutivas, minha expectativa é de termos que reforçar nosso discurso e argumentar como nunca que o que eles (os espectadores desconhecedores da realidade do futebol feminino) estão vendo não é bem isso.

Num momento, em que os olhos do mundo estão voltados para a amarelinha tão conceituada um dia, mostrar um jogo baseado apenas na garras das nossas habilidosas e talentosas atletas, tem sido o protagonista dos meus pesadelos.

Tudo o que lutamos para construir – atletas, gestores, comissões técnicas sérias, jornalistas interessados no assunto – pode sofrer um revés de opinião pública se o coletivo não estiver bem arrumado. E nós sabemos que não está.

Há poucas horas da abertura do mundial mais importante de todos os tempos, vou da euforia e ansiedade que mal me deixou dormir a testa constantemente franzida de preocupação.

Avancemos pois, nossas atletas se entregarão e é muito provável que nos jogos do Brasil o que avance é o nível da gengibrinha pra dar conta da montanha russa de emoções.

Uma mulher registra um boletim de ocorrência acusando um homem por estupro. Em depoimento, descreve que o parceiro teria ficado subitamente agressivo e usado da violência para praticar relação sexual sem seu consentimento. O laudo médico, anexado ao caso, apresenta sinais físicos de agressão e estresse pós-traumático. Em resposta, o homem acusado desmente a história publicamente, argumentando que o episódio não passou de “uma relação comum entre um homem e uma mulher”.

Por Mariana Pitasse, no Brasil de Fato

Esse poderia ser apenas mais um entre os cerca de 135 casos de estupro registrados por dia – que equivalem a cerca de 10% a 15% dos abusos que acontecem diariamente no Brasil, segundo levantamento do Atlas da Violência de 2018. Mas não é um episódio qualquer. O homem acusado é Neymar, um dos jogadores de futebol mais bem pagos do mundo. Por isso, o caso tomou as páginas dos jornais dentro e fora do Brasil nos últimos dias, com ampla repercussão nas redes sociais.

Após a denúncia registrada contra o jogador do Paris Saint-Germain na última sexta-feira (31), a acusadora foi exposta de diferentes formas – pela mídia comercial e pelo próprio Neymar. Para "sensibilizar" a opinião pública, o jogador postou um vídeo em suas contas do Instagram e do Facebook em que diz ser inocente. Ao tentar “comprovar” sua versão dos fatos, divulgou conversas que manteve com a mulher pelo Whatsapp, assim como fotos e vídeos íntimos da acusadora. A ação fez com que o jogador passasse a ser investigado também pelo vazamento de fotos íntimas.

A divulgação do conteúdo não foi um equívoco e, sim, uma escolha. Neymar preferiu cometer um crime virtual para tentar dialogar com pessoas que concordam com a ideia de que uma mulher que envia fotos íntimas pela internet é necessariamente "aproveitadora" e "interesseira".

O que está sendo ignorado nessa leitura rasa proposta pela defesa de Neymar é que a intimidade exposta para milhões de pessoas não diz nada sobre a acusação de estupro. Como lembra a antropóloga Débora Diniz, o que circula é a versão de um homem poderoso que se ancora em elementos do fascínio pelo sexo e na desqualificação fácil das mulheres vítimas de violência sexual. E essa é também a narrativa em que tem se amparado a cobertura da mídia comercial sobre o caso. Mesmo sem afirmar que estão assumindo uma posição, jornalistas passaram o recibo de que a acusadora está tentando se aproveitar do “menino” Neymar.

Entre as reportagens que tomaram conta do noticiário brasileiro nos últimos dias, a matéria Jornal Nacional – no dia seguinte à divulgação das conversas – foi a que mais repercutiu. Ela traz um panorama sobre o caso e ressalta o depoimento de um ex-advogado da mulher afirmando que o estupro não aconteceu. A reportagem também divulga o nome da nova advogada de defesa da mulher, ainda que ela não tenha dado autorização para isso, desrespeitando um princípio básico do jornalismo: a garantia de sigilo das fontes. Na mesma reportagem, sem mostrar as fotografias e vídeos do corpo da mulher, divulgados por Neymar, são expostas frases soltas da conversa em que o jogador aparece enredado em um jogo de sedução.

Em outra reportagem, desta vez publicada no Jornal de Brasília, a mulher tem a vida financeira e judicial revirada. O texto aponta que ela tem uma ação de despejo em seu nome, após três meses de aluguel atrasado, e que acumula dívidas. A reportagem também disponibiliza o nome completo da mulher e detalha suas contas a pagar.

A invasão de privacidade promovida por jornalistas com a justificativa de mostrar a “real versão dos fatos” não terminou por aí. Em reportagem publicada pelo jornal O Globo, a família da mulher é procurada e sua mãe é informada sobre o caso a partir da abordagem da repórter. Dias depois, uma matéria veiculada pelo portal UOL evidencia que o filho da mulher, de cinco anos, está sofrendo com chacotas na internet e na escola por conta da repercussão do caso.

Mais do que a intimidade revirada e exposta em fotos e vídeos íntimos e informações detalhadas sobre sua situação financeira, a mulher teve sua versão dos acontecimentos contestada a todo tempo, de forma pública, inclusive por seu ex-advogado. Mas isso não é levado em consideração, porque tudo parece legítimo quando a motivação é “dar o furo” de reportagem. Na lógica do jornalismo, é necessário apresentar respostas antes mesmo das investigações. Tudo isso com base na “isenção e na imparcialidade”, ainda que à serviço da versão do jogador milionário…

Neymar, por outro lado, segue a rotina de treinos, jogos e compromissos publicitários, blindado por seu estafe. A presença dele está confirmada no jogo amistoso do Brasil contra o Qatar nesta quarta-feira (5).

Paris Saint-Germain e Seleção Brasileira se esquivam de comentar o caso. Familiares e amigos se pronunciam publicamente garantindo que ele é inocente e vítima de uma armadilha. A preocupação maior parece vir dos patrocinadores: ao menos quatro das 10 marcas manifestaram incômodo com o caso, segundo levantamento da Folha.

Comprovada ou não a acusação, a sentença já está dada: a mulher é sempre a ponta vulnerável. Não à toa, segundo o Atlas da Violência, são cerca de 1300 estupros por dia no país – dos quais apenas 135 são notificados.

*Jornalista, editora do Brasil de Fato no Rio de Janeiro e doutoranda em Antropologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Edição: Daniel Giovanaz