PGR diz que lei da TV por assinatura democratiza os meios de comunicação
A Procuradoria Geral da República enviou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) para opinar pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 4679 e 4923, propostas contra a Lei 12.485/2011 (Lei da TV por Assinatura). A norma dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e busca aumentar a produção e a circulação de […]
Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias
Brasília – A lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso em julho, a legislação foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e passa a valer em 120 dias.