12 de julho de 2024

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Direito de Resposta: Câmara perde oportunidade de votar PL essencial para a democracia na mídia

A Câmara dos Deputados perdeu uma grande oportunidade de votar, depois de muitos anos de debate, um projeto de Lei que regulamenta o artigo 220 da Constituição, criando regras para determinar o Direito de Resposta.

Da redação

Com o acordo da maioria das bancadas partidárias para votar e aprovar o relatório da deputada Luciana Santos sobre o PL 6446/13, a apreciação do texto estava na Ordem do Dia do plenário da Câmara nesta terça-feira, 10.

Mas, a ação dos partidos de oposição ao governo contrários ao Decreto Presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social derrubou a seção. PSDB, DEM, PPS, SD e PSD declararam obstrução a todas as votações até que seja analisado o projeto (PDC 1491/14) que anula os efeitos do decreto presidencial (8.243/14) sobre a Política Nacional de Participação Social. A manobra inviabilizou as votações do Plenário da Câmara dos Deputados durante a semana. Com a Copa e as convenções partidárias dificilmente haverá votação de alguma matéria antes do início de julho.

Durante todo o dia, o FNDC esteve na Câmara distribuindo uma nota de apoio à aprovação do projeto e conversando com líderes e parlamentares para pedir que o texto fosse aprovado. “Aprovar o Direito de Resposta seria uma segunda importante vitória do movimento de luta pela democratização da comunicação neste ano. Isso demonstra que o ambiente para o debate em torno desta pauta está cada vez mais favorável. Não estamos longe de finalmente avançar e enfrentar a discussão de um novo marco regulatório”, avalia a secretária geral do FNDC, Renata Mielli.

Quando se abriu a seção para discutir a ordem do dia, os partidos da oposição iniciaram o processo de obstrução. A temperatura do debate no plenário se elevou. “Estamos perdendo a oportunidade de votar projetos importantes para a sociedade brasileira, projetos que têm acordo das bancadas para serem aprovados. O Direito de Resposta que garante o direito do cidadão se proteger contra o abuso dos meios de comunicação”, lamentou a líder do PCdoB, Jandira Feghali.

A relatora do projeto, deputada Luciana Santos, acredita que a obstrução da oposição impedindo a votação dos projetos apenas adiou a aprovação do projeto.

Entidades do movimento social devem realizar uma mobilização em Brasília para o dia em que o projeto estiver na pauta e pressionar o Congresso a aprovar o texto.

Confira a nota emitida, na terça-feira (10), pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação:


 

Direito de resposta é proteção à cidadania

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre a Comunicação Social, determina em seu Art. 220, parágrafo 3º que compete à lei federal:

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Este dispositivo de defesa da pessoa e da família ficou conhecido como Direito de Resposta. Com a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, o único instrumento jurídico que previa os meios para solicitar e conceder este direito foi suspenso.

Neste sentido, o debate em torno do PL 6446/13 é fundamental para avançar no estabelecimento de regras que disciplinem o Direito de Resposta, um direito que vem ao encontro dos anseios da sociedade.

Apesar de o projeto não contemplar algumas demandas dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação, reconhecemos que a aprovação desta matéria pela Câmara dos Deputados é essencial para que o país avance no sentido da garantia de direitos no campo da Comunicação que estão, ainda, sem regulamentação Constitucional.

Diante do exposto, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação solicita o seu apoio para que este projeto seja votado e aprovado pela Câmara dos Deputados.

PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DO PL 6446/13

EM DEFESA DO DIREITO DE RESPOSTA

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Brasília, 10 de junho de 2014