17 de junho de 2024

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Dados pessoais: Como contribuir para o debate público

Fonte: Oficina Antivigilância

A consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça para que cidadãos brasileiros participem da construção do texto do “Anteprojeto de Lei sobre Dados Pessoais” está na reta final. A data de encerramento para colaborações no site é 05 de julho.

Para estimular quem ainda não participou e destacar a importância de envolvimento da sociedade com o tema, o projeto Oficina Antivigilância acaba de lançar o guia “Dados Pessoais: como contribuir para o debate público”.

O guia explica com linguagem acessível cada um dos 13 eixos do anteprojeto de lei, ressaltando os pontos-chave no debate presentes na plataforma da consulta pública. Questões como “quem pode acessar seus dados pessoais”, “com que condições”, “para que finalidade” e “que órgão supervisiona o cumprimento do acordado entre as partes” são abordadas de forma didática, para que qualquer interessado possa entender o instrumento e se envolver no debate aberto com mais propriedade.

Para acessar o guia, faça o download do arquivo em PDF.

Informe-se e participe do debate na plataforma online ou discutindo as questões chave conosco via @antivigilancia e pela hashtag #dadospessoais.