25 de julho de 2024

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Desrespeitando a legislação, Câmara e Senado aprovam membros do Conselho de Comunicação

Por Alice Campos, no Brasília em Pauta

No dia 8 de julho, sem aviso prévio, entrou na pauta da sessão conjunta do Congresso a homologação dos nomes dos novos membros do CCS, numa sessão que não teve quórum deliberativo, mas que mesmo assim sequer submeteu as indicações para votação secreta em plenário. Em nota pública, entidades da sociedade civil repudiam o desrespeito ao setor e a falta de transparência da Casa.

Curiosamente, a referida sessão conjunta, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devia ter ocorrido para analisar 10 vetos presidenciais a projetos de lei, mas foi cancelada por falta de quórum. No final da sessão, apenas 211 deputados e 35 senadores tinham registrado presença, abaixo do mínimo necessário para votação: 257 deputados e 41 senadores.

Ainda que houvesse quórum, a legislação constitucional exige aprovação dos indicados por maioria simples das duas Casas legislativas, o que não condiz com o relatório da Mesa Diretora do Congresso – no dia, menos de 90 deputados e apenas 14 senadores estavam reunidos.

O Conselho de Comunicação Social tem por atribuição realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação social do País. Em tempos em que o Congresso não quer discutir a regulação da mídia, é um movimento bem premeditado quando a um tema tão importante para a democracia, a liberdade de expressão e a regulação da mídia.

O FNDC lidera o movimento contra esta ação, quem tiver interesse em subscrever a nota de repudio, abaixo, basta envie email para secretaria@fndc.org.br

Lei na integra a Nota pública – CCS: Novo golpe do Congresso contra a sociedade civil.

Quórum deliberativo

E o número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria. Esse número é fixado constitucionalmente e corresponde à maioria absoluta do total de membros.

CCS

Fazem parte do Conselho de Comunicação Social dois representantes de veículos de comunicação, um engenheiro com conhecimento na área; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo, além de cinco integrantes que representem a sociedade civil.