Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos do usuário

Por Fabrício Solagna* e Renata Mielli** A segunda fase de consulta para o decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet está aberta para contribuições até o dia 29 de fevereiro. A primeira fase reuniu quase 1.200 contribuições de diversos setores, focando principalmente nas exceções à neutralidade da rede e nas definições sobre como […]