Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ilmar Nascimento Galvão, e o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Octávio Lavocat Galvão, escreveram um parecer sobre a constitucionalidade dos artigos 55 e 56 do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 53/2018, aprovado no Senado no dia 10 de julho. Segundo eles, inexiste qualquer […]