A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?

A aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda sanção presidencial, foi um passo fundamental para completar o nosso arcabouço jurídico no que diz respeito ao direito à privacidade e segurança dos indivíduos, definindo como podemos controlar a circulação de nossos dados numa sociedade hiperconectada e numa conjuntura em que nossas informações são um dos […]