Entidades questionam na Justiça decreto de Bolsonaro que extingue conselhos

Organizações da sociedade civil brasileiras ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) junto à Vara Federal do Tribunal Federal da 3ª Região para sustar os efeitos do Decreto 9.759/2019, publicado em abril deste ano, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta e indireta. Na ação, o Intervozes – […]