24 de julho de 2024

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Coalizão Direitos na Rede apresenta reivindicações ao MCTIC sobre regulação nas telecomunicações

Na última quarta-feira (20/08), a Coalizão Direitos na Rede (CDR) participou de uma reunião com Júlio Semeghini, secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologias, Inovações e Comunicações (MCTIC), em Brasília (DF), onde foram debatidas propostas em relação ao cenário de transformações no marco regulatório do setor de telecomunicações.

Por Coalizão Direitos na Rede

A CDR apresentou alternativas à proposta do governo de antecipar o fim das concessões de telefonia pública por meio de alteração na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e indicou quais, em seu entendimento, devem ser os critérios para o investimento do saldo das obrigações das concessões de telefonia fixa. Semeghini recebeu bem as demandas e mostrou disposição e interesse comum em garantir a universalização do acesso à internet, premissa essencial à cidadania como estabelece o Marco Civil da Internet.

A organização, no entanto, reivindica o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, o chamado “PL das Teles”. “A gente entende que esse projeto de lei não responde aos interesses públicos e responde apenas aos interesses privados de algumas grandes empresas. O secretário Semeghini se mostrou disposto a manter um diálogo frutífero no sentido de acelerar a universalização do acesso à internet, inclusive para as classes D e E”, relatou Marina Pita, associada do coletivo Intervozes, uma das mais de 30 entidades que compõe a Coalizão.

O PLC 79/2016 continua tramitando no Congresso Nacional, mas enfrenta questionamentos tanto da sociedade civil como do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma das críticas é sobre a forma de cálculo de bens reversíveis — patrimônio púbico utilizado pelas empresas de telecomunicações pertencentes à União –, que o órgão avalia girar na casa de R$ 100 bilhões.

Para a Coalizão Direitos na Rede, é necessário discutir um novo marco regulatório para o setor, contanto que se leve em consideração a universalização do acesso à Internet. Como está, o PLC 79/2016 é insuficiente e não atende ao interesse público.

A entidade ainda expôs para o secretário do MCTIC a necessidade de que se avance nas iniciativas legislativas para a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que poderia encampar a demanda da universalização da Internet.