Após dois anos da aprovação, Lei de Proteção de Dados entra em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai entrar em vigor depois de dois anos da sua aprovação. Apesar das tentativas de prorrogação da vacatio legis, a vigência torna-se ainda mais importante em virtude do pleito eleitoral deste ano. A LGPD é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, tanto em […]