Nota da Coalizão Direitos na Rede pela aprovação do PL 172/20

por Coalização de Direitos na Rede O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), previsto pela Lei Geral de Telecomunicações em 1997 (Lei no.9472/97), foi criado e regulamentado no ano 2000 (Lei n° 9998/2000) para cobrir o custo do cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações para todo o Brasil. Foi um […]