19 de junho de 2024

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FNDC: PL 2630 garante direitos ao estabelecer transparência nas plataformas

A direção do Fórum Nacional pela Democraticação da Comunicação (FNDC) oficializou seu posicionamento sobre o PL 2630/2020 no manifesto “Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente”, divulgado nesta quarta-feira (24/5). No documento, a entidade enumera os pontos importantes da proposta e defende sua aprovação imediata.
 
Conhecido como “PL das Fake News”, a proposta de regulação tem enfrentado a oposição desleal das plataformas digitais, que se aliaram aos setores reacionários que mais propagam ódio, desinformação e notícias falsas na internet.  
 
A matéria, que seria votada no plenário da Câmara dos Deputados no início deste mês, foi retirada da pauta após pedido do deputado Orlando Silva (PCdoB), que relata a proposta na Câmara dos Deputados, e está sendo discutida nos bastidores da casa.
 
O manifesto também orienta os comitês regionais e entidades filiadas ao FNDC a realizarem debates sobre a importância da aprovação do PL 2630, além de provocarem audiências públicas nas câmaras municipais e assembleias legislativas e a se somarem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros, movimentos e ativistas que lutam pela democratização da comunicação na defesa da aprovação do projeto de lei.
 
A seguir, o manifesto na íntegra. Para baixar o arquivo em pdf, clique aqui.
 

FNDC: Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente

Fórum defende a aprovação do PL 2630, para garantir a transparência no funcionamento das plataformas e os direitos dos(as) cidadãos(ãs)

Elas estão presentes na vida em sociedade e não são ferramentas neutras para as comunicações individuais, coletivas ou de amplitude social. Elas interferem nas mensagens, impulsionando-as ou escondendo-as, censuram conteúdos e ainda extraem dados de seus usuários e os utilizam para obter lucros. As chamadas plataformas digitais agem livremente e não raramente tornam-se uma ameaça aos(às) cidadãos(ãs), aos estados nacionais e até mesmo à democracia.

Empresas como  Meta (Facebook,  Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google e Youtube), Byte Dance (TikTok) e Telegram monopolizam o fluxo de informações no mundo e não querem ter nenhuma regra a seguir. Para que a tecnologia em seus muitos aspectos positivos esteja a serviço da humanidade faz-se necessária a regulação. Assim tem sido ao longo dos tempos e assim também deve ser na atualidade, com as plataformas digitais.

Vários países do mundo avançaram no debate democrático sobre regulação e já adotaram medidas para frear o poder desmedido que essas empresas se autoconcederam e do qual não querem abrir mão. O Brasil também precisa avançar.

Por isso, o FNDC, em sua longa tradição em defesa da democratização dos meios de comunicação por meio da regulação, defende a imediata aprovação do Projeto de Lei  2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que visa implementar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), em essência, estabelece obrigações para as plataformas digitais e protege os direitos dos(as) cidadãos(ãs).

O PL fixa exigências de transparência no funcionamento das plataformas digitais, inclusive no que diz respeito à publicidade. Também coíbe a censura privada (cometida amplamente pelas plataformas), estabelecendo que elas ficam obrigadas a notificar o autor, quando tomarem alguma medida em relação a um conteúdo publicado/divulgado. Elas devem ainda apresentar uma justificativa para a medida e os procedimentos para que o autor possa recorrer.

O PL 2630 não vem para estabelecer a censura, como levianamente tem sido afirmado pelos que não querem a regulação. Vem para acabar com a censura privada das plataformas e, ao mesmo tempo responsabilizá-las por sua atuação. Elas ficam obrigadas a avaliar riscos à saúde pública, à democracia e à integridade física das pessoas, por exemplo. Mas somente podem agir em casos específicos, nos quais o risco seja grave e iminente.

Portanto, os avanços são muitos, ainda que não se esgote num único projeto de lei todo o arcabouço regulatório para que tenhamos democracia nas comunicações e soberania informacional.

Regular é democratizar; é garantir o direito à liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, coibir a disseminação indiscriminada de mentiras, de discursos de ódio e de apologia à violência. Regular é garantir direitos e proteção para todos(as).

Em reunião do Pleno da Direção, realizada em 17 de maio, com a participação do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, o FNDC aprovou este documento a ser amplamente divulgado à sociedade, assim como a orientação a seus comitês regionais e entidades filiadas para realizarem debates sobre a importância da aprovação do PL 2630/2020, além de provocarem audiências públicas nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Ainda, que se somem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros, movimentos e ativistas que lutam pela democratização da comunicação na defesa da aprovação do projeto de lei.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação