Brasília – Ainda abalados com a morte do governador sergipano Marcelo Déda (PT), os deputados iniciam a semana legislativa com uma missão espinhosa pela frente: conseguir, ao menos, construir um acordo para que seja votado o Projeto de Lei (PL) 2.126, de 2011, referente à regulamentação do Marco Civil da Internet até o final do mês. A matéria está trancando a pauta do plenário da Casa, é tida como prioritária pelo governo e constitui uma das mais polêmicas em discussão no Congresso nos últimos tempos. Mas possui mais de 250 emendas aglutinativas para alterar o teor do texto atual e, diante desse impasse, muitos parlamentares já acham que corre o risco de ficar para 2014.
“Sem acordo, não teremos como votar a matéria este ano. A situação não é fácil, mas é a realidade”, disse o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia, o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), e o relator do PL, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), passaram os últimos dias em reuniões com líderes partidários para conseguir negociar alguns pontos de conflito entre as bancadas, mas contam com uma interferência contrária forte e articulada: o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que trabalha para que o projeto não seja aprovado ou que tenha o seu teor modificado.
Por conta disso, ainda não se falou, ao menos hoje (2), sobre qualquer acordo fechado em definitivo. Certeza, mesmo, os parlamentares só têm do lobby que vem sendo feito pelas empresas de telecomunicações para que os itens considerados prejudiciais pelo segmento sejam retirados do texto. O relator do projeto tentou negociar vários deles, mas considerou que a privacidade dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade da rede não devem ser alterados no escopo da matéria – questões, justamente, mais discutidas entre os parlamentares.
Sem diferenciação
Em relação à neutralidade da rede, o texto impedirá qualquer forma de tratamento diferenciado para usuários por provedores de conexão e conteúdo. Desse modo, passará a ser proibido, por exemplo, que pacotes de internet possam ser vendidos com apenas um ou outro serviço, como acesso a redes sociais ou a e-mails. E no tocante à criação de locais para fixação de data centers que possam permitir o armazenamento de dados no Brasil, as operadoras alegam que isso acarretará em investimentos altos por parte de tais empresas.
“Os custos da internet vão aumentar sem a possibilidade de pacotes diferenciados. Isso só é ruim para o consumidor. O governo ficou de tentar um acordo, mas não discutiu estes pontos, que são os mais importantes para nós. Agora não dá para querer que votemos o texto do jeito que está”, enfatizou o líder peemedebista. O principal argumento dele é que, da forma como se encontra o PL, os valores pagos hoje pelos cidadãos pela internet aumentarão, o que tende a desestimular os investimentos feitos pelas empresas no setor.
“Dizer que todos terão o mesmo direito é um discurso falacioso, é o mesmo que dizermos que todos vão ter energia elétrica igual, mesmo que usem cinco aparelhos de ar condicionado ou uma lâmpada. Sabemos que não apenas o valor pago por quem usa uma lâmpada, neste caso, será injusto, como também a pessoa se sentirá estimulada a usar ar condicionado”, frisou Cunha.
Para deputados favoráveis à votação, a apreciação da proposta garantirá liberdade de expressão na internet, como deixou claro Ivan Valente, líder do Psol (SP). “Eu e meu partido vamos apoiar o PL em caráter integral. A matéria propiciará privacidade aos usuários, neutralidade por parte da internet e não podemos esquecer que foi elaborado com a participação da sociedade civil, o que é muito importante para o país”, destacou.
Na última semana, as especulações no Congresso davam conta de que a divisão acontece entre dois blocos partidários. De um lado estão PMDB, PTB, PP, PDT, PROS e PSC, que defendem mais conversas para alterações e negociações que levem a um texto de consenso nas próximas semanas. De outro, o que se fala é que PT, PR, PC do B e PRB, embora seus parlamentares não digam oficialmente, prefeririam deixar a discussão para o próximo ano, de modo a arrefecer os ânimos em torno do assunto.
Minha Casa, Minha Vida
Na prática, além do projeto referente ao marco civil da internet, outros dois textos trancam a pauta da Câmara ao longo da semana: o PL 328/2013, que vincula o dinheiro da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida; e o PL 6.565/2013, que autoriza o porte de arma para agentes penitenciários.
O primeiro foi encaminhado pelo Palácio do Planalto ao Congresso depois que o projeto que extinguiu a multa foi aprovado e o veto de Dilma à matéria, rejeitado. Numa negociação sobre o tema, os líderes da base aliada conseguiram negociar um novo texto que apresenta outras opções, como a possibilidade de trabalhadores demitidos sem justa causa, a partir da data de vigência da lei, que não tenham sido beneficiários do programa habitacional do governo, poderem sacar o valor da multa no momento da aposentadoria.
Conforme cálculos do Ministério da Fazenda, somente este ano estavam previstos, com o valor dessa arrecadação obtida com a multa, R$ 3,7 bilhões – montante que, caso a matéria não seja aprovada, deixará de ser investida no programa de habitações populares.
Fonte: Hylda Cavalcanti, para a Rede Brasil Atual
