Audiência pública realizada na última semana, em Brasília, debateu o funcionamento do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Órgão auxiliar criado pela Constituição de 1988, o CCS é fruto da luta pela democratização dos meios de comunicação e tem por objetivo aproximar a sociedade civil na definição das políticas de Estado para o setor.
Por Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Um dos propósitos da audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), coordenada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi cobrar o envolvimento efetivo dos representantes da sociedade no Conselho. As entidades que compõem a Frentecom apontam que a composição do órgão realiza-se, de forma geral, a partir de processos e critérios pouco transparentes, especificamente quanto à escolha e nomeação dos cinco representantes e os cinco suplentes da sociedade civil. “Somente o FNDC, por exemplo, reúne 45 entidades nacionais que debatem o direto à comunicação. Essa representatividade precisa ter expressão no CCS”, avaliou Orlando Guilhon, da Coordenação Executiva do FNDC.
Apesar de ser considerado um importante espaço no debate de projetos de lei e políticas públicas para o setor de comunicações, a nomeação e posse da primeira gestão do Conselho de Comunicação Social só ocorreram em 2002, mais de 14 anos após a promulgação da Constituição de 1988. Mesmo assim, após dois mandatos (2002 a 2006), o órgão auxiliar do Congresso Nacional permaneceu inativo entre 2006 e 2012, sem membros nomeados.
Com o fim da atual gestão, que se encerra em agosto, a preocupação dos movimentos sociais é que haja um hiato na continuidade do Conselho. Por causa disso, a Frentecom apresentou uma lista com 10 nomes da sociedade civil (cinco titulares e cinco suplentes) para compor a nova gestão. Além disso, o documento apresenta uma avaliação do funcionamento do CCS nos últimos anos e uma plataforma programática para atuação do órgão, assinada por diversas entidades e pelos nomes indicados para as vagas da sociedade civil, que se comprometem com as propostas. Acesse aqui o documento.
A presidente do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ana Luiza Fleck Saibro, também cobrou espaço para representante dos canais públicos de comunicação.
Atuação do CCS
Durante a audiência, foram discutidas formas para melhorar o funcionamento conselho, que tem caráter consultivo. A avaliação geral é que, por causa disso, sua atuação ainda é restrita. “Acho que a legislação que rege o conselho é muito limitativa. O conselho é muito limitado na sua atuação”, reconheceu o vice-presidente do CCS, Fernando César Mesquita.
Ao ser constituído por uma forte representatividade de empresários, ocorre um desequilíbrio na atuação do Conselho. “A participação não deve se restringir apenas aos conselheiros, mas deve envolver um amplo segmento da sociedade”, afirma Renata Mielli, coordenadora executiva do FNDC.
O professor da Universidade de Brasília (UNB), Venício Lima, ressalta que as atuações dos conselhos, no geral, coincidem com o Decreto 8243/14, que instituiu a Política Nacional de Participação Social e que foi amplamente criticado por setores conservadores, que ainda se assustam com a participação popular na política. “Conselhos com participação popular existem desde a década de 30, hoje não deveriam causar surpresa, pois constituição no art 1º diz que todo o poder emana do povo”.
Representantes de Conselhos de Comunicação Social da Bahia e de Alagoas, Marlupe Caldas e Elen Oliveira, respectivamente, também participaram da audiência pública e avaliaram o trabalho e o desafio desses órgãos nos estados.
