A Coalizão Direitos na Rede lança a público nota exigindo aprovação imediata do Senado do PLC 53/2018 e sem alterações em seu texto!
Fruto de um processo de anos de audiências públicas, debates e negociações, o PLC 53/2018 é a representação de um consenso entre a sociedade civil organizada e o setor empresarial de como deve ser o regime de proteção de dados no Brasil.
Este consenso dá equilíbrio a inovação e a proteção de nossa privacidade e da proteção de nossos dados, dando segurança jurídica tanto para quem os trata quanto para quem tem seus dados tratados. Um avanço, que pode retirar anos de atraso do Brasil em relação a matéria. Que pode trazer bases seguras para o desenvolvimento desse mercado inovador ao mesmo tempo que traz direitos e salvaguardas dos cidadãos.
Sendo assim, pedimos aprovação imediata do PLC 53/2018, sem alterações. Já passou da hora de termos uma lei geral de proteção de dados no Brasil.
Confira abaixo a nota da CDR: https://direitosnarede.org.br/c/pela-aprovacao-imediata-do…/
O Senado Federal está diante de uma oportunidade histórica de tirar o Brasil do atraso em relação a mais de cem nações no restante do mundo e aprovar uma das leis mais importante para o futuro do país. Está na pauta do Plenário da Casa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, que trata da proteção de dados pessoais e disciplina o uso dessas informações por empresas e por órgãos públicos. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 29 de maio, a partir de um diálogo com o Senado (que discutia projetos sobre o mesmo tema) e negociações com os mais diversos segmentos da sociedade – empresas de tecnologia, indústrias, emissoras de rádio e TV, Ministério Público e entidades de defesa dos usuários de Internet, representados pela Coalizão Direitos na Rede, além de parlamentares dos mais diversos partidos.
Esse rico processo de construção se traduziu em um amplo apoio ao texto, manifestado por estes segmentos e unindo perspectivas que nunca antes haviam estado alinhadas sobre o tema. Esse O consenso em torno da matéria foi endossado pela Comissão de Assuntos Econômicos, que aprovou, no dia 3 de julho, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) mantendo o projeto da Câmara, apenas com ajustes de redação.
A Coalizão Direitos na Rede, integrada por mais de 30 organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa, entende ser urgente a aprovação do PLC 53/2018 no Senado. A proposta é o resultado possível e maduro de diálogo e negociação intensa entre diversos setores interessados na consolidação de uma moderna lei geral de proteção de dados pessoais, adequada ao atual contexto tecnológico, compatível com futuros avanços e compromissada com direitos fundamentais. Hoje, o mundo todo repensa a relação entre inovações tecnológicas e riscos coletivos gigantescos. E o Brasil pode dar um passo certo na direção de mais segurança jurídica e de uma economia de dados centrada no respeito a direitos.
Desde 2010, foram duas consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça, gerando um anteprojeto de lei. Enviado ao Congresso Nacional, foram realizadas onze audiências públicas e dois seminários de grande porte, promovidos pela Comissão Especial designada para analisar a matéria. Houve ainda debates em outros fóruns, como no encontro anual promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, e em eventos organizados por empresas, acadêmicos e pelo terceiro setor. Na reta final de tramitação na Câmara dos Deputados, o texto do projeto de lei foi discutido em reuniões multissetoriais de escuta e negociação, com vários segmentos sociais interessados, até a elaboração de consensos. As organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede participaram intensamente de todas as fases de debate. Por isso, podemos afirmar que a proposta reflete a posição mediada entre todos os setores envolvidos, numa efetiva demonstração de que processos participativos e democráticos produzem legislações equilibradas.
O texto aprovado no último dia 3 de junho pela CAE do Senado concilia a proteção de garantias e liberdades fundamentais com interesses econômicos. Cria um sistema de proteção individual e coletivo e explicita regras claras para o tratamento de dados pessoais. Estabelece princípios para a coleta e uso, afirma direitos, cria mecanismos de avaliação de riscos, define conceitos deforma precisa e orienta tanto o setor público quanto o privado em suas responsabilidades e deveres. Viabiliza uma dinâmica política da lei, sem descuidar da complexidade da vida real, ao criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a quem caberá acompanhar a aplicabilidade da lei, fiscalizar seu cumprimento pelos setores público e privado, e receber denúncias. Esta autoridade será um instrumento de efetivação da regulação, alinhada com as melhores práticas internacionais sobre o tema.
Há poucos setores insatisfeitos com o texto, movidos por interesses questionáveis que comprometem o equilíbrio entre os direitos das diversas partes envolvidas e, consequentemente, o desenvolvimento sustentável da economia de dados com riscos à segurança, privacidade e garantia das estruturas democráticas. Entre eles estão parte do setor financeiro e de seguradoras, que pretendem modificar previsões sobre legítimo interesse, compartilhamento entre empresas e tratamento dos chamados dados sensíveis (por exemplo, biometria). Representantes do Governo Federal também vem tentando manter o Estado fora do escopo da lei, desobrigando o poder público de cumprir os princípios e regras do que deveria ser uma lei geral para o Brasil, algo que seria contrário aos melhores padrões de proteção da privacidade adotados por diversos países. Representantes do Executivo têm afirmado que a Advocacia Geral da União pedirá o veto de parcela fundamental do texto aprovado na CAE, caso o projeto vire lei. Entre os pontos questionados está a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esse tipo de postura ameaça o processo legislativo democrático, desconsiderando o intenso esforço de equacionar a multiplicidade de interesses em prol do avanço do país.
Sendo assim, a Coalizão Direitos na Rede vem a público solicitar o respeito à urgência na tramitação do PLC 53/2018 aprovada pela CAE, visando a célere aprovação do texto pelo Senado Federal, para que o Brasil possa iniciar, ainda este ano, seu processo de adequação a um cenário de inovação tecnológica com respeito a direitos. Pedimos, assim, aos senadores/as a devida inclusão do PLC 53/2018 na Ordem do Dia para sua aprovação em Plenário e subsequente envio à sanção presidencial. A edição de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais nesses termos será uma grande conquista para toda a sociedade brasileira e uma ação histórica da 55a legislatura do Congresso Nacional.
Brasília, 04 de julho de 2018.
