A Lei da Mídia Democrática e o Marco Civil da Internet estão entre as diretrizes aprovadas por representantes do poder público e pela sociedade civil na III Conferência Nacional de Cultura, que terminou neste domingo (1), em Brasília. A resolução final da plenária conta com 64 diretrizes para as ações e políticas públicas em cultura. 

Os projetos de lei foram debatidos no eixo ‘Produção Simbólica e Diversidade Cultural’, no subtema ‘Democratização e Cultura Digital’. Além do projeto de Lei da Mídia Democrática, o documento aponta a necessidade da aprovação do Marco Regulatório das Comunicações no Brasil e o fortalecimento da comunicação pública e comunitária, como diz o texto: ‘Incluir mais canais de rádio e TVs públicas, comunitárias, educativas, universitárias, culturais e de cidadania, no espectro eletromagnético e digital do Brasil, disponibilizando recursos públicos para viabilizar a sustentabilidade dessas emissoras, assim como para aquisição e renovação de infraestrutura tecnológica’.

Os delegados aprovaram também a orientação de que se promova o aumento do alcance das rádios comunitárias e que se disponibilizem recursos públicos para a viabilização da sustentabilidade das emissoras além de ‘ampliar o diálogo e protagonismo do Ministério da Cultura dentro deste processo decisório (das rádios comunitárias) ‘.

O documento final da plenária traz ainda as propostas de aprovação da proposta de pelo menos 10% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a Cultura; o fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura; aprovação da PEC 49/2007 e da PEC 236/2008, que incluem a cultura como direito social dos brasileiros. Veja todas aqui.

Participaram da programação 1.745 pessoas, sendo 953 delas delegados dos 26 estados e do Distrito Federal, com 804 votantes – 70% representantes da sociedade civil, segundo o Ministério da Cultura. Durante quatro dias, os delegados debateram os temas ‘Implementação do Sistema Nacional de Cultura’, ‘Produção Simbólica e Diversidade Cultural’, ‘Cidadania e Direitos cultural’ e ‘Cultura e Desenvolvimento’.

Saiba mais sobre a Lei da Mídia Democrática e o Marco Civil da Internet.

Fonte: Raquel de Lima, com informações do MinC, para o FNDC