Estão em tramitação na Câmara dos Deputados diferentes projetos que ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet.
Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara projetos de lei que alteram o MCI.
O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype e Whatsapp, por exemplo.
O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos.
Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional.
Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. É necessário haver, principalmente, intensidade de participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.
Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão defendido no debate do MCI.
A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira conseguiu no Congresso Nacional.
Portanto, as entidades reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação.
Actantes
Advogados Ativistas
Artigo 19
ASL Associação Softwarelivre.org
Baixa Cultura (baixacultura.org)
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Cibercult UFRJ
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Coletivo Digital
Coletivo Locomotiva Cultural
Coding Rights
FLISOL Brasil – Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre
Fora do Eixo
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
FotoLivre.org
Fundação Blogoosfero
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Labhacker
Laboratório de estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES)
Mídia Ninja
Movimento Mega
PROTESTE – Associação de Consumidores
Tie-Brasil
Transparência Hacker
Convocamos a todas e todos para somarmos forças no Twitter em repúdio ao PL 215/2015: a partir das 15h desta segunda-feira, todos conectados contra o #PLespião!
PRESSIONE OS/AS DEPUTADOS/AS
Mobilize-se pelos seus direitos!
Sua participação pode ser decisiva para barrar o PL da vigilância e defender uma Internet que obrigue o Estado a ser mais transparente e não o contrário. Entre em contato com os parlamentares:
Deputado Juscelino Filho (PRP-MA) (Relator do projeto na CCJC)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370
Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734
Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor de um dos projetos apensados)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943
Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) (Autora de um dos projetos apensados)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943
Mesa da Câmara
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943
Fale com o deputado através do site da Câmara:
http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado…
PARA SABER MAIS SOBRE O PL 215/2015
Organizações da sociedade civil e acadêmicas preocupadas com estas questões desde o princípio da elaboração do Marco Civil da Internet estão empenhadas em divulgar análises e prognósticos sobre os impactos que o PL215/2015 pode trazer. Veja:
Instituto BETA para Internet e Democracia – Ibidem
Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação de projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015
http://ibidem.org.br/honra-esquecimento-vigilancia-e-punic…/
CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial
http://ibidem.org.br/ccjc-volta-a-pauta-projeto-que-inclui…/
ITS – Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro
“Nota Técnica sobre o PL nº 1589/2015”
Oficina Antivigilância
Cuidado: Querem acesso a todos os seus dados! Reaja!
https://antivigilancia.org/pt/2015/09/pl215/
CTS-FGV
Cuidado com o projeto de lei que ataca a sua privacidade e a liberdade de expressão
http://www.brasilpost.com.br/…/liberdades-sob-ataque_b_8149…
Publicado originalmente no FNDC
