18 de julho de 2024

Search
Close this search box.

Com participação do Barão de Itararé, Rio de Janeiro aprova Lei de Dados Pessoais

 

Em votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), foi aprovado nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais específico para o estado. De autoria de André Ceciliano e Waldeck Carneiro, ambos do PT, o PL 375/15 segue agora para o gabinete do governador Wilson Witzel (PSL/RJ), que tem 15 dias para sancioná-lo. O Projeto de Lei estadual se soma à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado no segundo semestre de 2018 e que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais na sociedade brasileira.

Por Felipe Bianchi

“A aprovação do PL de Proteção de Dados na ALERJ foi uma importante conquista. Já temos uma lei federal, mas é importante que leis estaduais tratem de especificidades locais também”, opina Theofilo Rodrigues. Professor de Ciência Política na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e membro do núcleo do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé no Rio de Janeiro, Rodrigues avalia que a aprovação do PL mostra a importância do diálogo entre o parlamento e a sociedade civil. “O PL foi uma iniciativa do Barão de Itararé no Rio, rapidamente foi abraçada por deputados como Waldeck Carneiro e André Ceciliano. A audiência pública realizada para debater o projeto ficou lotada, o que demonstrou o interesse da sociedade civil em participar das decisões legislativas”.

A preocupação com o debate em torno da proteção de Dados Pessoais é mundial. Vários países e continentes vêm discutindo e aprovando leis para combater, dentre outros problemas, a venda de dados pessoais para fins comerciais. Por isso, a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi bastante comemorada pela sociedade civil e pelo movimento por direitos digitais. 

Proposta pelo Barão de Itararé RJ e abrigada na Comissão de Ciência e Tecnologia, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sediou, no dia 28 de maio, uma Audiência Pública sobre o tema. Além de Theófilo Rodrigues, a discussão também contou com a presença da advogada Larissa Ormay (colaboradora do núcleo carioca do Barão de Itararé). Luciano Silva, da TV Alerj, e Lena Vânia Pinheiro, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) completaram a mesa de trabalho.

Apesar do avanço, Larissa Ormay, que participou da audiência pública sobre o PL, pondera que o resultado poderia ser ainda melhor caso o processo de discussão fosse mais aprofundado antes da votação. “Acredito que seria melhor caso houvesse uma discussão maior antes da aprovação desse texto”, comenta, apontando alguns trechos problemáticos na lei: “O texto aprovado não faz referência à palavra ‘tratamento’ de dados, conforme a Lei Geral, mas simplesmente à ‘divulgação e/ou reprodução’ de dados. Acho que essa diferença gera um ruído em relação àLei Geral, aprovada ano passado. Entendo que a lei estadual deve suplementar à federal no que couber, de acordo com as peculiaridades de cada estado”,

Colaboradora do núcleo do Barão de Itararé no RJ, Ormay alerta que a ausência do termo pode ressignificar o espírito da proposta: ao invés da proteção aos dados, haverá a proteção do sigilo “A proteção que buscamos não é a do sigilo, mas do tratamento dos dados. Não adianta darmos sigilo para um tratamento errado aos dados pessoais”, explica.

De acordo com o Portal Eu, Rio!, os autores do PL deram as seguintes declarações: “A proteção da privacidade e intimidade é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e engloba diversas vertentes, inclusive, a proteção ao sigilo dos dados pessoais. A internet é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação mundial, contudo, é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes”, argumentou Ceciliano. Waldeck, por sua vez, salientou que “sociedades modernas vêm estabelecendo uma nova dinâmica nas comunicações. Surgiram novos modelos de negócio e mercados, ou seja, uma nova economia com configurações em constante mudanças caracterizadas pelo uso de tecnologias contemporâneas, pela hiperconexão entre pessoas e dispositivos, além de ser, em grande medida, baseada na coleta de dados, justificando a chamada Sociedade da Informação na qual estamos inseridos. Regular o uso de dados pessoais no âmbito público objetiva estabelecer o uso consciente, transparente e legítimo dessas informações, promovendo a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais. É um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”.

Confira a íntegra do PL 375/15 aqui.