O Projeto de Lei 865/19, que autoriza o uso da tecnologia de reconhecimento facial (TRF) nas estações de Metrô e Trens Metropolitanos (CPTM), foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 10 de fevereiro e aguarda a sanção do governador de São Paulo, João Dória (PSDB/SP).
Se sancionado, a instalação de câmeras de reconhecimento facial trarão riscos importantes para a privacidade dos cidadãos, abrindo espaço para uma vigilância massiva da sociedade e ameaçando direitos fundamentais, além de a adoção de TRF ter alto potencial de gerar práticas discriminatórias.
A Nota Técnica do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), assinada pelo Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), pela Access Now e pelo Barão de Itararé, somados a outras entidades, detalha os perigos envolvendo o PL, apontando a sua inconstitucionalidade e pedindo o veto total ao texto.
Leia na íntegra a seguir. Convocamos a outras organizações que apoiem o pedido de veto ao PL e subscrevam, aqui, a nota técnica
Nota técnica | Pelo veto do Projeto de Lei nº 865/19
