17 de maio de 2025

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PL 2630: um ponto de partida para regular plataformas digitais

O Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, está em debate na Câmara dos Deputados e pode ir à votação em plenário até o fim deste ano. Ele cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagem privada, […]