O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé vem a público manifestar extrema preocupação e indignação diante dos ataques ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão multissetorial que é referência nacional e internacional em matéria de governança da Internet e questões digitais.

A denúncia que conclamamos às mídias independentes, ao movimento social brasileiro e ao conjunto da sociedade a repercutir torna-se ainda mais urgente diante do Projeto de Lei nº 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

A proposta consiste em alterar a estrutura de governança da Internet estabelecida há 30 anos no Brasil, minando, essencialmente, a representação da sociedade civil. Isso significa, na prática, um retrocesso de proporções catastróficas.

O modelo de governança da Internet vigente no Brasil é produto de um profundo processo democrático de diálogo entre o governo e a sociedade, resultado de décadas de acúmulo internacional e profunda experiência da academia brasileira, somada ao setor produtivo que possibilitou a consolidação de uma estrutura multissetorial. 

Referência mundial para o debate em torno de diretrizes e políticas para o ambiente digital, o bombardeio contra o órgão tem como objetivo que as incumbências do CGI.br sejam dominadas exclusivamente por interesses privados.

A rigor, o PL 4.557/2024 coloca o órgão sob supervisão exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também transferindo à Agência as atividades do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) relacionadas à gestão de nomes de domínio e aos demais recursos críticos de Internet.

A iniciativa do deputado Silas Câmara representa uma distorção brutal no desenho do CGI.br: atualmente, o órgão é composto por 21 membros, sendo 9 provenientes do setor governamental, entre os quais a própria Anatel (!), 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor e 3 da comunidade científica e tecnológica, além de um membro de notório saber em assuntos de Internet. 

Os membros não governamentais são eleitos para mandatos de três anos, sem remuneração – portanto não resultam em custos adicionais ao Estado brasileiro -, em um processo amplo, transparente e participativo, aberto a todas as organizações da sociedade que têm interesse em pleitear a participação.

Para os que têm dúvida ou desconhecem a importância do órgão, o próprio CGI.br, em nota pública divulgada no dia 25 de abril de 2025, elenca suas atribuições, que vão muito além do registro de domínios .br e alocação de endereços IP. A lista fala por si só por que é imprescindível contar com o caráter multissetorial e a participação do terceiro setor no órgão:

• Estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
• Propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet;
• Promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet;
• Articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet

Ainda de acordo com o documento, os resultados apresentados nos 30 anos de CGI.br são notórios: “A excelência na operação de um dos mais bem sucedidos nomes de código de país – o .br; projetos de infraestrutura que contribuem diretamente com a expansão, qualidade, estabilidade e resiliência da Internet no Brasil; indicadores de segurança, qualidade e padronização, além de indicadores os mais diversos sobre o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na sociedade brasileira; e, ainda, programas e iniciativas de divulgação, informação e capacitação nas mais diversas áreas de interesse para o desenvolvimento da Internet no país”.

Por isso, o Barão de Itararé convoca o conjunto das mídias independentes, do movimento social brasileiro e de toda a sociedade para prestar solidariedade, defender o modelo vigente do CGI.br dos ataques aos quais está submetido, considerando a importância da participação da sociedade na decisão dos rumos das políticas digitais no país e a importância de manter em separado a regulação da infraestrutura física das telecomunicações. 

Não é possível pensar uma governança da internet no Brasil sem haver o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Delegar o conjunto de atribuições do CGI para algum outro órgão que não acumule a sua experiência pode resultar em uma perda não apenas na qualidade da internet no Brasil, mas inclusive na violação de diversos direitos por parte da sociedade brasileira.

São Paulo, 6 de maio de 2025
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé