Renata Mielli: “Há um percepção geral de que é preciso mudar a legislação das comunicações

Secretária-geral do FNDC e do Barão de Itararé falou à Rádio Câmara sobre regulação das comunicações, após sinalização do novo ministro, e destacou os principais aspectos que devem ser alterados no setor

Fonte: FNDC

Em entrevista ao programa “Com a Palavra”, da Rádio Câmara, nesta terça-feira (6), a secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, falou sobre a retomada do debate acerca da regulação democrática das comunicações no país. O compromisso foi assumido pelo novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini. Renata ainda comentou a iniciativa das organizações da sociedade civil para promover o direito à comunicação no país, a partir do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. Para ouvir o áudio, clique aqui. A íntegra da entrevista também pode ser conferida no texto a seguir:

1 – Há artigos na Constituição que tratam da Comunicação que até hoje não foram regulamentados. Dois exemplos são que os meios de comunicação não podem direta ou indiretamente ser objeto de monopólio e oligopólio, e o outro é sobre a regionalização da produção cultural artística e jornalística, que devem ter percentuais definidos em lei. Essa legislação precisa ser atualizada?

Renata Mielli: Com certeza. Existe, inclusive, uma Ação Direta no Supremo, que foi apresentada pelo jurista Fábio Konder Comparato, por omissão do Congresso Nacional durante esses 25 anos de Constituição no sentido de regulamentar esses artigos. É explícita na Constituição a necessidade de haver regras para o setor da Comunicação, principalmente, um setor que explora a concessão pública, portanto, esse processo também precisa ser público e transparente, com participação social e que respeite o que preconiza a CF.

2 – O que você citaria como exemplo para ilustrar essa falta de regras que campeia a comunicação social?

Renata Mielli: A própria questão do monopólio e oligopólio. A Constituição proíbe essas práticas porque a Comunicação tem papel central na democracia do país, pois quanto mais diversidade e pluralidade, mais democrática será aquela sociedade. Hoje, no Brasil, temos um claro monopólio na comunicação social eletrônica. A Rede Globo de Televisão monopoliza grande parte das licenças de televisão por um mecanismo com outorga nacional, mas possui afiliadas, que são obrigadas a reproduzir o conteúdo nacional, que responde por até 90% da grade, não havendo regionalização de conteúdo. Inclusive, existe, há mais de 20 anos, um PL, proposto pela deputada Jandira Ferghali, que tramita no Congresso e define a questão da necessidade de percentuais e regras para a produção regional e independente, mas não consegue ir à votação por causa da oposição, justamente, dos radiodifusores que temem perder a força política e econômica. Para silenciar o debate, eles utilizam o argumento da censura, quando, na verdade, não há nenhuma proposta de regulação de conteúdo pré-veiculação.

3 – Os que estão envolvidos neste debate da regulamentação da comunicação trabalham com a perspectiva de que a gente tenha uma legislação tão rigorosa como a de outros países, adotada há muitos anos? Nos EUA, por exemplo, ninguém pode ter um jornal e uma rádio na mesma localidade. A Argentina é um exemplo recente também. O Uruguai está no processo de aprovação da sua lei, o Parlamento Europeu já discute isso e na Inglaterra também já existe. Inclusive, a tv aberta está começando a pertencer ao século passado e nós não teremos nem conseguido regulamentar a comunicação aqui.

Renata Mielli: Temos que ser otimistas e ter ação política determinada dos movimentos sociais e da sociedade. A TV aberta vai ter o switch off e vamos passar à TV digital, mas ela também é objeto de outorga e concessão. Apesar de termos várias plataformas operando simultaneamente, não estamos nem avançando no caso do jornal impresso e das revistas, por exemplo, onde é preciso haver o direito de resposta. Na Inglaterra essa regra foi criada em função de escândalos em tabloides.

4 – Neste aspecto prático do direito de resposta, conhecemos casos de vidas que foram acabadas ou pessoas que tiveram a vida profissional aniquilada por conta de erros da imprensa. Esse direito de resposta passa por esse trabalho da regulamentação ou já cai na parte do conteúdo e não será discutido?

Renata Mielli: Por enquanto, o governo propõe a regulação econômica. O FNDC tem trabalhado na coleta de assinaturas por um Projeto de Lei de Iniciativa Popular por uma Mídia Democrática, em função da ausência do Estado para fomentar esse debate. Daí, definimos uma proposta mínima em torno da regulação dos meios de comunicação. Nossa proposta é basicamente uma regulação econômica, que tem obrigações de conteúdo regional, independente e também o direito de resposta. Acredito que esse direito deve ser garantido para além da mídia eletrônica. Há um PL que tramita no Congresso, do senador Requião, aprovado no Senado e que tramita agora na Câmara, que trata isso. Não é perfeito, mas já é um avanço na discussão. O problema é que vários grupos editorializam a veiculação de notíciais sobre esses projetos e tornam a opinião pública contrária à regulamentação. Isso se estabelece porque meios de comunicação e os partidos da oposição, como os que divulgaram a nota de repúdio, dizem que a regulamentação impedirá a liberdade de expressão, mas a verdade é que hoje não temos realmente liberdade de expressão para todos, apenas para privilegiados. A veiculação da diversidade cultural e de pluralidade de ideias e opinião não está presente na comunicação brasileira.

5 – Qualquer tentativa de regulamentação esbarrou em um muro muito forte de resistência, principalmente, por parte do Congresso, retroalimentada pelos veículos de comunicação, como o Conselho Federal de Jornalismo e a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), que fez o governo recuar após forte oposição. O que leva o FNDC e militantes dessa área a acreditar que agora há perspectivas melhores para esse debate?

Renata Mielli: Todo processo político tem um tempo de maturação e de consolidação na sociedade. A conjuntura nacional hoje não é mais ou menos favorável a esse debate. Há um processo de percepção de que é preciso fazer isso, pois está sendo feito em vários países. O governo sinaliza para isso e a eleição também sinalizou. A atuação politizada dos meios de comunicação, como o episódio da Veja durante as eleições, e a manifestação da então candidata contra a postura da revista também contribuíram. Com o diálogo, vamos conseguir avançar, seguir para um denominador comum daquilo que for possível ser estabelecido com a realidade da democracia brasileira. Após o debate, é preciso que o Congresso Nacional dê continuidade e encaminhe essa discussão, porque um obstáculo importante para isso é o fato de termos parlamentares concessionários de rádio e televisão no Congresso, o chamado coronelismo eletrônico, e a bancada que os representa não permite a votação desses projetos.

6 – A sociedade conseguiu alguns avanços, como o Marco Civil da Internet, mas é preciso regulamentar também. Desta forma, estamos diante de uma tarefa urgente no que diz respeito à comunicação, que é essa regulamentação.

Renata Mielli: Sim, esse é um debate muito importante. Tivemos alguns avanços nos últimos anos, como o Marco Civil da Internet e a Lei 12.485, do Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), que estabeleceu regras de regulação econômica e cotas de veiculação de conteúdo nacional nas TVs pagas, que antes tinham canais com 100% de conteúdo estrangeiro, um problema para o estabelecimento da cultura nacional. O Marco Civil é outra etapa importante. Vamos iniciar agora no começo de 2015 um processo de debate em torno da regulamentação dele e é importante que a sociedade se organize para que a gente possa garantir as conquistas que foram obtidas com a aprovação do projeto na Câmara.