O presidente Jair Bolsonaro vem utilizando a estrutura de governo para fazer promoção pessoal. Nesta segunda-feira (7), uma transmissão da TV Pública NBR e a retransmissão nas redes sociais oficiais do Planalto continham uma logomarca com a inscrição “Governo Bolsonaro”, ao invés de “Governo Federal”, como é de praxe.
Fonte: Revista Fórum
Além disso, o site oficial do Governo Federal utilizou como plano de fundo uma foto de apoiadores do capitão da reserva vestindo camisetas com fotos do presidente eleito e frases como “Meu partido é o Brasil”, utilizada pela campanha de Bolsonaro.
A prática fere a Constituição e, portanto, é ilegal. O artigo 37 da Constituição Federal afirma em seu parágrafo único que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo ainda detalha que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O Decreto 6.555, de 2008, assinado pelo ex-presidente Lula, também reforça as diretrizes do canal estatal e a proibição da autopromoção. O inciso sete do artigo 2º estabelece a “vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
