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Qui, Jan

Ilegal: Bolsonaro faz promoção pessoal em TV pública e site do governo

Comunicação
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O presidente Jair Bolsonaro vem utilizando a estrutura de governo para fazer promoção pessoal. Nesta segunda-feira (7), uma transmissão da TV Pública NBR e a retransmissão nas redes sociais oficiais do Planalto continham uma logomarca com a inscrição “Governo Bolsonaro”, ao invés de “Governo Federal”, como é de praxe.

Fonte: Revista Fórum

Além disso, o site oficial do Governo Federal utilizou como plano de fundo uma foto de apoiadores do capitão da reserva vestindo camisetas com fotos do presidente eleito e frases como “Meu partido é o Brasil”, utilizada pela campanha de Bolsonaro.

A prática fere a Constituição e, portanto, é ilegal.  O artigo 37 da Constituição Federal afirma em seu parágrafo único que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo ainda detalha que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Decreto 6.555, de 2008, assinado pelo ex-presidente Lula, também reforça as diretrizes do canal estatal e a proibição da autopromoção. O inciso sete do artigo 2º estabelece a “vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.