Conselheira do CGI e integrante do grupo que formulou o documento, a advogada Flávia Lefèvre Guimarães explica que, com as diretrizes, busca-se evitar interpretações judiciais equivocadas. Como exemplo disso, cita as decisões que levaram à suspensão do Whatsapp, que, em sua interpretação, não condizem com o que está disposto no Marco Civil. Isto porque a regra prevê como sanções, em caso de infrações, a aplicação de advertências, multas ou, apenas em casos relacionados à coleta de dados, suspensão dos serviços. Para Flávia, a suspensão fere a neutralidade de rede.
Demi Getschko, conselheiro do CGI.br, integrante do GT e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), avalia que o documento “é uma contribuição adicional para uma situação que é multissetorial. Eu acredito que o que está faltando agora para complementar o Marco Civil seria avançar em uma lei de dados pessoais, que ainda não existe no Brasil. Essa lei, casada com o Marco Civil, daria um bom cenário de proteção na internet, acompanhando também as regras internacionais”.
Acesse aqui as diretrizes técnicas formuladas pelo CGI.br a fim de orientar a aplicação dos direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet: http://cgi.br/publicacao/diretrizes-recomendacoes-e-especificacoes-tecnicas-para-a-aplicacao-da-lei-sobre-internet-no-Brasil/#_ftnref2
