22 de julho de 2024

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Nota pública: GT sobre regulação de plataformas deve levar em conta acúmulo de quatro anos de discussão multissetorial sobre o tema

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) reúne mais de 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais. Nessa ocasião, vem se manifestar sobre a instalação de grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que visa “instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e […]