19
Seg, Nov

Entenda o Projeto de Lei de Dados Pessoais aprovado na Câmara

Telecomunicação
Typography
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

Coalizão Direitos na Rede

Foi tão rápido que todo mundo ficou perdido. Mas é isso: o Projeto de Lei nº 4060/2012 foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. 

Mas pera, qual? Esse é bom, é ruim? Que?

Explicamos. 

Existem dois PLs de dados pessoais correndo hoje no Congresso Nacional: o nº 4060/2012, da Câmara, e o nº 330/2013, do Senado. 

Desde março, os dois entraram em uma espécie de corrida para ver qual seria aprovado primeiro. O primeiro motivo é de contexto: o caso Cambridge Analytica, a pressão da sociedade civil contra o cadastro positivo e a necessidade de uma legislação sobre dados pessoais para a entrada do Brasil na OCDE deram gás na discussão. O segundo motivo é processual: a primeira casa legislativa a aprovar a lei é também a que pode dar a "última palavra" sobre seu conteúdo, o que dá maior controle sobre o texto final. 

Esse cenário levou o governo a acelerar a discussão e negociar a elaboração do texto da Lei com o Senado - por isso o PLS 330/2013 trazia exceções ao Poder Público, criticadas publicamente pela Coalizão Direitos na Rede em nota. 

A princípio, o PL do Senado estava na frente da corrida. O texto final ainda não estava público, mas a votação estava prevista para ontem à tarde, por conta de requerimento que aprovou sua tramitação em regime de urgência. 
Mas ontem à noite, o jogo virou. 

O Senado encerrou a sessão deliberativa mais cedo que o previsto e, nesse meio tempo, foi iniciada sessão extraordinária na Câmara, para análise do substitutivo do deputado Orlando Silva. Ciente das movimentações do Senado, ele também apresentou requerimento de urgência e costurou a aprovação do texto com diferentes partidos e setores interessados. 

Com isso, o PL da Câmara passou na frente e ganhou a corrida: foi aprovado, ontem à noite, por consenso! 

Certamente, a votação de ontem foi uma vitória para a sociedade civil e para a Coalizão Direitos na Rede. O texto é muito mais avançado que o do Senado: não prevê exceções ao Poder Público, tem uma melhor definição de legítimo interesse e um regime adequado de responsabilidade civil. Mas, claro, ainda há o que melhorar – em breve divulgaremos análise do conteúdo final 

Agora o Projeto seguirá para o Senado, onde pode sofrer novas modificações. Seguiremos acompanhando esse processo. 

#SeuDadosSãoVocê