13 de julho de 2024

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Uruguai: canais privados e estrangeiros terão que se adequar à ‘proteção ao menor’ prevista na Lei de Meios

Diferente do projeto original, a nova redação da Ley Sobre Servicios de Comunicación Audiovisual – a Lei de Medios uruguaia – prevê que canais privados e estrangeiros também obedeçam às normas relacionadas à proteção do menor. Segundo o artigo 31, será proibida a emissão de imagens com “violência excessiva, exibição de cadáveres ou resultados de crimes, pornografia ou apologia ao consumo de drogas” das 6h às 22h. A exceção fica por conta de informes de interesse público, com a condição de que seja exibido aviso explícito para prevenir a exposição do conteúdo impróprio ao público infantil.

O texto original exigia que apenas os canais de televisão abertos obedecessem a esses critérios. Segundo o periódico El Observador, Roberto Kreimerman, ministro da Indústria, explicou, ao Parlamento, que “o governo propôs uma modificação na redação do artigo de forma a aplicar a regulação para todos, ao invés de ser restritivo demais com uns e menos com outros”. Segundo ele, “os programas, as mensagens publicitárias e a autopromoção veiculadas por todos os serviços de comunicação audiovisual dentro da faixa horária determinada têm de ser aptos para todo o público e deverão, ainda, favorecer os objetivos educativos que tais meios de comunicação podem desempenhar”.

Na redação anterior, afirma Kreimerman, os sinais internacionais haviam sido deixados de lado. “Com a nova redação, a totalidade dos meios está inclusa na lei”, diz, argumentando que esta é uma tendência mundial. “Em nosso julgamento, não uma dificuldade, mas os legisladores terão que considerar isto no momento adequado”.

Conforme esperado, os operadores de cabo mostram-se preocupados com os prejuízos que a medida pode trazer a seus negócios. A reportagem do El Observador frisa que as empresas advertiram o governo de que a exigência criará dificuldades com os contratos mantidos com as distribuidoras de sinais, que terão de ser renegociados. Outra preocupação é a tecnologia necessária para interferir na programação.

Apesar disso, o governo mostra-se bastante confiante na aprovação da legislação, elaborada pelo Ministério da Indústria em parceria com Ministério da Educação e da Cultura. Ao total, são aproximadamente 200 artigos que visam democratizar a radiodifusão no país. A Frente Ampla (Frente Amplio) deve dar início à votação em comissão já na segunda semana de outubro, de acordo com Carlos Varela, da Asamblea Uruguay. Segundo as estimativas da Frente Ampla, a Ley de Medios deve ser aprovada ainda neste mês e ratificada pelo Senado até o final do ano.

Da redação, com informações de El Observador