25 de julho de 2024

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Marco Civil da Internet: conquista da sociedade civil

Quando em setembro de 2013 Edward Snowden tornou público documentos que apontavam que a presidenta Dilma Rousseff e assessores eram alvos de espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), o debate acerca da construção de uma legislação que regulamentasse e protegesse os usuários da internet no Brasil já ocupava a agenda de diversas entidades do movimento social, como o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Instituto Proteste – Associação de Consumidores, entre outras.

Comemorar a conquista do Marco Civil da Internet é muito mais que vibrar pela sessão da Câmara dos Deputados deste 25 de março de 2014, ou pelo período de quatro meses, abrangido pelo requerimento de urgência que trancou a pauta da Casa Legislativa.

Por Sônia Côrrea, de Brasília

Foi um longo caminho para se chegar a aprovação do texto do relator Alessandro Molon. Segundo o site criado para debater o tema (http://marcocivil.com.br/), “a ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007”.

O processo colaborativo de construção de um marco regulatório foi iniciado em outubro de 2009, recebendo mais de duas mil contribuições de toda a sociedade civil, através de uma plataforma colaborativa inédita. Este processo foi liderado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, que propuseram eixos para o debate que indicassem direitos e deveres dos internautas, prestadores de serviços e provedores de conexão, além de definir o papel do Poder Público com relação à Internet.

A partir destas contribuições, o Ministério da Justiça elaborou um anteprojeto de lei, que foi encaminhado ao Congresso Nacional. Na Câmara, foi constituída uma subcomissão especial para discutir o assunto, que realizou diversas audiências públicas e um novo processo de consulta pública pela Internet.

Uma dessas audiências ocorreu durante o III Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, em maio de 2012, na cidade de Salvador/BA. Na ocasião, os blogueiros reuniuram ativistas digitais; os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, e Jandira Feghali (PCdoB-RJ); os professores André Lemos e Wilson Gomes, da Universidade Federal da Bahia; o representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR), Sérgio Amadeu; e foi mediado pela jornalista Renata Mielli, do Barão de Itararé.

Parlamentares e acadêmicos participam de audiência pública no III Encontro de Blogueiros, em Salvador. Foto: Felipe Bianchi/Barão de Itararé

Nos últimos cinco meses, quando o governo voltou os olhos para a importância do tema, movimentado pelas denúncias de Snowden, o ex-agente norte-americano, as polêmicas se intensificaram em torno do projeto.

Questões como o direito à privacidade de informações dos usuários, impedindo que empresas utilizem estas informações e vendam para empresas de marketing, por exemplo, ou ainda utilizem o cruzamento de pesquisas e acessos com finalidade comercial, passou a ser pensada pelos internautas.

A disputa pela neutralidade na rede, ou seja, a não-interferência dos proprietários da infra-estrutura da Internet no tráfego de conteúdos que por ela circulam, também se acirrou. O Brasil conhece bem o formato de TV a cabo, que discrimina o acesso aos conteúdos e os internautas perceberam que, sem regulação, a Internet poderia se tornar um ambiente de cobrança de pedágio e acesso diferenciado aos conteúdos da web.

Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon, a regulação por Lei significa a proteção da essência da internet como um território livre e democrático de circulação de informações, impedindo que os usuários sejam submetidos à regulação de mercado, cuja lógica é somente o lucro.

Maria Mello, secretária executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que “a participação da sociedade civil se deu em vários momentos importantes do processo do Marco Civil, desde sua elaboração até sua aprovação”.

Segundo Maria, “em 2013, quando o projeto passou a tramitar em regime de urgência, não apenas movimentos e entidades historicamente ligados à luta pela democratização da comunicação e ao FNDC, mas também estudantes, centrais sindicais e movimentos se mobilizaram, nas ruas, nas redes e nos gabinetes, para garantir essa conquista – que já é histórica – para o conjunto da nossa sociedade”. Ela alerta para os próximos capítulos da luta e convoca: “agora temos de manter a unidade e os esforços coletivos para a batalha no Senado”.

A deputada Jandira Feghali, por sua vez, avalia que “o Marco Civil da Internet é um projeto que nasceu fora do Congresso e floresceu dentro do Parlamento junto ao povo, às entidades organizadas e de luta. E neste escopo está o protagonismo e o embate de qualidade do Barão de Itararé, que a todo momento divulgou, esclareceu e movimentou parlamentares para sua votação positiva garantindo neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade”.