Por Dayane Santos, do Portal Vermelho, com informações do Ministério da Justiça

A partir de 28 de janeiro o Ministério da Justiça dará início ao debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Com o objetivo de promover um debate amplo e democrático, o governo disponibilizará dois portais na internet para captar sugestões. Além disso, o Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.

Em entrevista ao Portal Vermelho, a secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e integrante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mieli, ressaltou que os movimentos que se mobilizaram pela aprovação do Marco Civil sempre reivindicaram que “o processo de regulamentação deve seguir a mesma forma colaborativa e transparente que foi feita para a construção da sua elaboração”.

A Lei 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014. O texto foi construído de forma colaborativa por meio de uma plataforma na internet, assim como o governo pretende promover na sua regulamentação.

A elaboração da lei foi uma quebra de paradigmas por ter sido resultado de uma consulta pública na internet que recebeu mais de duas mil contribuições, resultando no anteprojeto de lei que o governo encaminhou ao Congresso Nacional.

Durante a tramitação do projeto no Congresso, o projeto também contou com a participação popular. Além das audiências públicas, a subcomissão especial da Câmara criou um espaço digital no portal do parlamento para receber sugestões de alterações no projeto de lei, além da realização de audiências públicas.

Pontos cruciais

A lei, que já está em vigor, tem artigos que exigem a regulamentação. Renata afirma que o FNDC participou do grupo de trabalho do Ministério da Justiça que discutiu o processo de regulamentação. Segundo ela, a previsão era de que abertura desse debate fosse em 2014, mas por conta das eleições esse processo foi adiado para este ano.

“Agora, queremos fazer um amplo debate com a sociedade sobre os temas que serão colocados em consulta. O desafio do movimento social é discutir o conteúdo e o mérito para chegar a um consenso das propostas que nós queremos encaminhar para o debate político sobre a regulamentação do projeto”, aponta ela. Segundo Renata, o objetivo será construir propostas que evitem a necessidade de leis, para não ter que enfrentar a disputa no Congresso Nacional, já que a nova configuração do legislativo é mais conservadora e com grande percentual de parlamentares ligados à grande mídia.

Ministério da Justiça abrirá consulta pública no dia 28 de janeiro. O objetivo é promover um debate amplo e democrático, inclusive nas redes sociais

Neutralidade da rede

A secretária-geral do FNDC considera que um dos artigos mais importantes que dependem de regulamentação é o que se refere à neutralidade da rede. “Lutamos muito para aprovar esse artigo e para reduzir ao mínimo as exceções da quebra de neutralidade. Mas tudo isso precisa passar por regulamentação porque é genérico”, disse.

A preocupação, segundo ela, é com a neutralidade da rede, presente no artigo 9 da lei, para que não sejam abertas brechas para atender o interesse de modelo de negócios das empresas de telecomunicações. “Esse talvez tenha sido o aspecto determinante para que tivéssemos tamanha demora na aprovação do projeto. A principal disputa política foi a aprovação da neutralidade de rede”, salientou.

Renata Mieli destaca também temas como guarda de dados pessoais e remoção de conteúdo como alguns dos aspectos que serão discutidos. “Deveremos nos debruçar para garantir que o espírito inicial do Marco Civil da Internet não seja alterado durante a sua regulamentação e que possamos aprofundar nos direitos e não reduzi-los”, completou.

Proteção de dados pessoais

Como apontou a dirigente do FNDC, o debate também vai contribuir para a elaboração do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, assim com foi feito na Lei do Marco Civil da Internet.

Para o Ministério da Justiça, é fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado.

“A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, ressalta o ministro.

Participe do debate pelas redes sociais