22 de julho de 2024

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PFDC recomenda à Anatel tratamento igualitário na fiscalização de rádios comunitárias e comerciais

Por PFDC

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diretrizes para aprimorar o mecanismo de fiscalização dos serviços de radiodifusão no País. O documento foi entregue nesta segunda-feira (15/6) pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, ao presidente da Anatel, João Batista Rezende.

 

Entre as recomendações feitas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, está a capacitação técnica dos agentes de fiscalização da Anatel para que, em sua atuação fiscalizatória, assegurem o tratamento igualitário a operadores de radiodifusão comercial e de radiodifusão comunitária, observem o princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, além do respeito à inviolabilidade de domicílio.

 

A recomendação também solicita a adequação dos Relatórios de Fiscalização da Anatel a fim de que disponham dos dados necessários para atuação do Ministério Público Federal nos casos fiscalizados – possibilitando a adoção das medidas penalmente cabíveis ou mesmo o arquivamento.

 

O documento destaca que, nos casos em que seja necessária a interrupção do funcionamento da entidade fiscalizada, a operação deve ser feita preferencialmente com a lacração dos equipamentos de radiofrequência – evitando-se a apreensão e garantindo-se, sempre, a preservação dos equipamentos.

 

Saiba mais – A Recomendação à Anatel é resultante dos diálogos estabelecidos durante audiência pública sobre Rádios Comunitárias realizada em 2014 pelo Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O evento integra uma série de audiências a serem realizadas nas cinco regiões brasileiras para discutir avanços e desafios na radiodifusão comunitária.

 

Acesse a íntegra da Recomendação PFDC nº 01/2015.