MJ abre nova fase de regulamentação do Marco Civil

Fonte: Pensando o Direito

Após ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançará uma nova etapa de consulta à população. A proposta de texto é resultado das contribuições feitas durante a primeira fase do debate, realizada no primeiro semestre de 2015. Para marcar a data, um evento aberto ao público, será realizado na próxima quarta-feira (27) no Ministério da Justiça.

Nessa segunda fase, sociedade civil, empresas e academia poderão opinar sobre uma minuta de decreto, indicando o que consideram ser a melhor redação para o texto que servirá de subsídio para o documento.

O objetivo da consulta pública, segundo o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, é agregarcontribuições da sociedade civil de forma participativa.

“A construção do texto do decreto envolve os usuários da rede num amplo processo democrático de consultas. Como o Marco Civil gera impactos na vida de todos os usuários da internet, é de extrema importância a participação da sociedade para que nós tenhamos uma regulamentação eficaz .“

Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos do MJ, ressalta que, graças à ampla participação social, o Brasil produziu uma lei de vanguarda que é reconhecida internacionalmente. Por isso, a segunda fase do debate público é fundamental para construir, juntamente com a Presidência da República, uma minuta de decreto efetiva e que consolide os avanços.

Como funcionará

Dividido em quatro capítulos e com 20 artigos, a minuta de decreto será disponibilizada na páginamarcocivil.mj.gov.br. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.