Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional. 

 

 

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira. 

 

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações. 

 

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas: 

 

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19; 

 

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações; 

 

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado; 

 

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR; 

 

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins; 

 

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais – com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados; 

 

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas; 

 

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e 

 

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação. 

 

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil: 

 

1. Coalizão Direitos na Rede 

2. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social 

3. #MeRepresenta 

4. Instituto Sou da Paz 

5. Fundação Cidadania Inteligente 

6. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD 

7. Conectas Direitos Humanos 

8. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP 

9. Lobby Para Todos 

10. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI 

11. Fundação Avina 

12. Coding Rights 

13. ANDI – Comunicação e Direitos 

14. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias 

15. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial 

16. Dado Capital 

17. Casa da Cultura Digital Porto Alegre 

18. Rede Feminista de Juristas – deFEMde 

19. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) 

20. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS) 

21. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios) 

22. Associação Casa Hacker 

23. Movimento dos Trabalhadores Rurais 

24. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST 

25. Movimento Camponês Popular – MCP 

26. Instituto Soma Brasil 

27. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB 

28. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais quilombolas- CONAQ 29. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA 

30. Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

31. Instituto Beta: Internet & Democracia 

32. Observatório para qualidade da lei – UFMG 

33. LegisLab- Laboratório de Legislação & Políticas Públicas/UFMG 

34. Centro de Estudos Legislativos – CEL/ UFMG 

35. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira. 

36. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP 

37. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. 

38. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais 

39. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo. 

40. Rede Justiça Criminal 

41. Associação Cidade Escola Aprendiz 

42. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC 

43. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. 

44. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé 

45. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC 

46. CONTRAF BRASIL 

47. Aliança Nacional LGBTI+ 

48. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED 

49. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas 

50. Centro de Convivência É de Lei 

51. Observatório do Marajó 

52. Observatório da Educação Ambiental – Observare 

53. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA 

54. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA 

55. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT 

56. Instituto Igarapé 

57. Delibera Brasil 

58. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

59. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores 

60. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria 

61. Terra de Direitos 

62. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT) 

63. ARTIGO 19 

64. REDUC Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos 

65. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas 

66. #VoteLGBT 

67. Instituto Omolara Brasil 

68. Contee Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. 

69. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico 

70. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br 

71. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro 

72. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas 

73. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB 

74. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN 

75. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza 

76. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político 

77- Movimento de Mulheres Camponesas – MMC 

78 – Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação 

79 – Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT. 

80 – Open Knowledge Brasil 

81 – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- IBASE