3 de dezembro de 2024

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MP 954: sua privacidade em perigo!

“Privacidade em perigo: o caso do compartilhamento de dados de Telecomunicação com IBGE” foi o tema do #BarãoAoVivo desta terça-feira (21), com Renata Mielli, secretária geral do Barão de Itararé, e Marina Pita, do Intervozes. Ambas integram a Coalizão Direitos na Rede e são especialistas em proteção de Dados Pessoais. 

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para que as empresas de telecomunicação compartilhem TODOS os dados dos seus usuários (nome, telefone e endereço) com o IBGE. De acordo com a MP 936 – editada na sexta-feira (17), a finalidade é “obter dados estatísticos oficiais”. A OAB já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para suspender a medida por violar os princípios da inviolabilidade, impessoalidade e privacidade. Assista e entenda melhor os detalhes deste importante debate.

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Após a live, o conteúdo é disponibilizado na íntegra no #CanalDoBarão no YouTube. Inscreva-se: www.youtube.com/canaldobarao