Na última segunda-feira (8/4) a Comissão de Constituição, Justiça e Legalidade Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável ao Projeto de Lei 163/2024, que, na prática, garante a adesão da Capital à proposta de privatização da Sabesp. Foram cinco votos a três e muitos protestos. Diante desse retrocesso, a oposição está convocando um ato no próximo dia 18 de abril, às 18h, no Salão Nobre da Casa dos Vereadores. O mote é “Privatizar a Sabesp é a gota d´água”.
Por Soraya Misleh/Comunicação SEESP
Foto: Karla Boughoff/RBA
A Capital, como abordado no Jornal do Engenheiro no. 568, é chave nesse processo de entrega do patrimônio público. Detém, sozinha, 45% da arrecadação da empresa. Juntamente com outros 14 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, perfaz 80% do que entra nos cofres da Sabesp. Sem sua adesão, a companhia não atrairia investidores privados.
Na busca por contornar este empecilho ao avanço da desestatização, o Executivo Municipal enviou o PL 163/2024 à Câmara. A proposição altera o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto na Capital, que é responsabilidade da Sabesp – o qual hoje contém uma cláusula que prevê sua extinção em caso de privatização.
O Legislativo Municipal tem em suas mãos a missão de barrá-la, a bem da saúde pública da população da cidade e de todo o Estado. Lamentavelmente a CCJ dá passo inverso, como observado pelos vereadores Alessandro Guedes (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Eliseu Gabriel (PSB), que deram seu voto contrário.
Guedes lembrou no ensejo que mais de 53% da população da cidade é contra a privatização da Sabesp, conforme pesquisa do Datafolha. Plebiscito popular realizado entre setembro e novembro de 2023 revela que, no Estado de São Paulo, 99,975% se opõem à desestatização no saneamento e também nos transportes (CPTM e Metrô-SP).
A adesão da Capital à privatização da Sabesp voltou a ser objeto de debates na Casa no dia 9 de abril. Antes de ir a votação no Plenário, o PL ainda precisará ser avaliado pelas comissões de Política Urbana, Administração Pública, Transporte, Educação, Saúde e Finanças, que deverão garantir ampla participação da sociedade na discussão. Na próxima semana estão previstas algumas audiências públicas.
A mobilização é fundamental em defesa da saúde pública. Lucrativa e eficiente, a Sabesp é referência em toda a América Latina, tendo alcançado a universalização no abastecimento de água nos 372 municípios em que opera e estando próxima desse índice em relação a esgotamento sanitário (90% com coleta, dos quais 77% com tratamento). Não apenas não há qualquer argumento que justifique a desestatização, como avançar na entrega do patrimônio público à iniciativa privada trará prejuízos sobretudo aos que mais precisam, como já amplamente demonstrado e documentado por especialistas.
