Fonte: Assessoria do Ministério da Cultura
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, e o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, concedem entrevista coletiva nesta terça-feira (23/6), às 15h, para apresentar o Decreto de regulamentação da Lei de Direitos Autorais (nº 12.853/13), a ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã. A entrevista será no prédio do MinC, na sala de reuniões do Gabinete do ministro – 4º andar.
A coletiva será transmitida ao vivo nas redes sociais do Ministério da Cultura (https://twitter.com/CulturaGovBr e https://www.facebook.com/MinisterioDaCultura), com a hashtag #DireitosAutorais.
O direito Autoral no Brasil é regulamentado pela Lei 9.610/1998, que posteriormente sofreu alterações oriundas da aprovação da Lei nº 12.853/13. Alguns pontos dessa nova lei entraram imediatamente em vigor com a sua publicação, mas outros aspectos precisaram ser regulamentados pelo decreto.
Um dos novos pontos determina que as associações e o ECAD deverão dar transparência, por meio de seus sites na internet, às formas de cálculo e critérios de cobrança, bem como aos regulamentos de arrecadação e distribuição. O decreto ainda atribui ao MinC o papel de fiscalização, regulação e supervisão das entidades de gestão coletiva responsáveis pela arrecadação e distribuição de direitos autorais, além de mudar o índice das taxas de administração cobradas pelas associações e pelo ECAD, que deverão diminuir gradativamente nos próximos quatros anos, passando dos atuais 25% para 15%.
Na visão do Ministério da Cultura, a regulamentação da Lei 12.853/2013 dará mais transparência e garantirá condições mais justas na arrecadação e na distribuição de direitos autorais realizadas por suas entidades de gestão coletiva, com o Estado passando a supervisionar tais atividades.
SERVIÇO:
Entrevista coletiva sobre a regulamentação da Lei nº 12.853/13 – Direitos Autorais
Data: 23/6/2015
Horário: 15h
Local: Sala de reuniões do Gabinete do ministro, 4º andar, Ministério da Cultura, bloco B, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF
