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Seg, Nov

Golaço! Brasil aprova lei para Proteção de Dados Pessoais

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Após muita luta por parte de diversos setores da sociedade, o povo brasileiro pode comemorar. O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara 53, que trata de um dos principais temas quando falamos de Internet e de direitos digitais: a proteção dos dados pessoais. O PLC 53/2018 define as situações em que os dados dos usuários podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Por Felipe Bianchi, com informações da Agência Brasil

De acordo com Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, a aprovação por unanimidade do PL de Proteção de Dados Pessoais, pelo Senado Federal, é uma grande vitória da luta em defesa da privacidade, dos direitos digitais e, inclusive, da liberdade de expressão. "Num ambiente de coleta e uso indiscriminados de dados pessoais, no qual as pessoas ficam vulneráveis com relação ao poder econômico e político, a privacidade é essencial para a garantia da liberdade de expressão", afirma.

Conforme explica a jornalista, que integra a Coalizão Direitos na Rede, o PL de Dados pessoais foi um dos últimos projetos encaminhados pela ex-presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, sendo resultado de um esforço coletivo multissetorial, incluindo representantes da sociedade civil organizada, do setor empresarial, do governo e da academia. "Ele já foi construído de forma colaborativa. Na Câmara, sob o comando do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, inúmeras audiências públicas, seminários e reuniões foram realizadas para que se construísse uma proposta de consenso entre os vários setores da sociedade brasileira". O resultado, segundo ela, foi um projeto de viés protetivo, "que preserva o direito de a pessoa ser a titular de seus dados, e como tal, poder decidir quando, como, quem e em que condições seus dados podem ser coletados e utilizados por terceiros", fundamental para a construção de uma sociedade democrática.

Secretária-Geral do Barão de Itararé e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli destaca a atuação coletiva no triunfo do projeto estratégico para os direitos digitais no Brasil. "A aprovação, primeiro na Câmara, e agora no Senado, reflete o esforço de inúmeras organizações que se articulam em torno da Coalizão Direitos na Rede, um trabalho de construção coletiva, de muito diálogo e elaboração, que contou com a dedicação de dezenas de pessoas. A persistência de compreender que em momentos políticos tão delicados como os que o Brasil vive é preciso flexibilizar algumas posições para obter conquistas robustas".

Quando o interesse nacional prevalece

Relator do Projeto de Lei, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) comentou, em vídeo publicado nas ruas redes sociais, a conquista. " Foi uma longa jornada, dois anos de muito trabalho, no qual realizamos 13 audiências públicas temáticas, aprofundando o que é o conceito de dado pessoal, o que é o dado sensível, o que é o consentimento, como fazer a trasnferência internacional dos dados, quando se aplica o legítimo interesse para o uso desses dados, as sanções administrativas adequadas em caso de descumprimento da lei, a cooperação internacional que deve pautar o tratamento dos dados pessoais, entre outros temas. Um processo bastante longo de debate, com seminários nacionais e internacionais, mostrando experiências dos Estados Unidos, da Europa, da América Latina, da Ásia, além de reuniões bilaterais, visitas técnicas, conversas com especialistas", relata.

Para ele, o desfecho da tramitação prova que se o interesse nacional é colocado como prioridade, é possível construir boas posições no Congresso Nacional. "O texto que apresentei no plenário foi aprovado por unanimidade, o que é ainda mais difícil em meio à guerra e à confusão política em curso no país. Mas conseguimos que todos os partidos encaminhassem o 'SIM' para o texto que trabalhamos por dois anos", opina. "Valeu a pena. Após dois anos de trabalho intenso, o Brasil passa a ter uma lei moderna, que regula a coleta, o tratamento e o uso dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. O Brasil se coloca na linha de frente do mundo". Isso tudo, segundo ele, impacta positivamente, inclusive, na economia, já que a boa regulação sobre os dados pessoais pode permitir o Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços. "A regulação estabelecida permite a atividade econômica, mas com garantia de privacidade, um princípio constitucional".

Aguardando sanção de Michel Temer, o Projeto de Lei também foi comentado por outros parlamentares. Conforme publica a Agência Brasil, o senador  Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), destacou que a regulação dos dados pessoais é uma realidade concreta em diversas partes do mundo: “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”.

“Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, expressou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário.

Um das cinco mulheres eleitas em 2014 para 27 vagas no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), valorizou o fato de o Projeto ter superado o duro desafio da unidade no Congresso. “Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade", disse. “Estamos vivendo a revolução das redes sociais", acrescentou o senador Jorge Viana (PT/AC). "Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”.