No último dia 11, dia de mobilizações em todo país em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra o monopólio das comunicações, uma Comissão Especial do Congresso Nacional aprovou em 5 minutos um projeto para regulamentar o artigo 221 da Constituição que define critérios para a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nas emissoras de rádio e TV.
Sem nenhum debate público com a sociedade, a Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, formada por 6 deputados e 6 senadores, aprovou por unanimidade proposta do deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), relatado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que beneficia claramente as grandes emissoras de rádio e TV em detrimento da necessidade de regionalizar os conteúdos produzidos das emissoras.
O projeto aprovado estabelece cotas irrelevantes de programação regionais, como a definição de 14 horas semanais para localidades com mais de 5 milhões de habitantes – sendo apenas metade de produção local. Cidades menores teriam cotas ainda mais ínfimas. O deputado Sergio Zveiter ainda propõe que a propaganda político-partidária, além de comunicados oficiais, sejam descontados nos horários garantidos para exibição de programação regional. Pior, a proposta beneficia as grandes emissoras ao permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Cultura para produção de programas, inclusive religiosos.
Esta proposta é um atentado contra a diversidade e pluralidade nos meios de comunicação, fortalecendo o cenário de concentração que impede a liberdade de expressão da maioria da população brasileira.
O projeto contraria, ainda, a tendência de fortalecimento das cotas de produção independente e regional, garantida na aprovação da nova lei de TV por Assinatura (Lei n 12485/11), que vem nos últimos dois anos modificando expressivamente o cenário de produção audiovisual no país. O projeto também ignora uma proposta apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) em 1991, aprovado há 10 anos na Câmara, que segue encostado no Senado Federal.
A regionalização da programação da rádio e TV, além do incentivo a produção independente, sempre esteve na pauta do movimento pela democratização da comunicação. É por isso que a regionalização da produção é um dos eixos centrais do Projeto de Lei de iniciativa popular da Mídia Democrática, lançado pela campanha “Para Expressar a Liberdade”, uma iniciativa do FNDC. O projeto propõe uma garantia de 30% de produção local mínima diária para as emissoras, sendo que 10% da produção em horário nobre seria destinada a produções independentes.
É fundamental que o Congresso Nacional realize esse debate de forma ampla, ouvindo todos os setores envolvidos, para regulamentar o que a Constituição exige.
O FNDC além de ser contra o conteúdo das mudanças aprovadas sem debate pelo Senado, também alerta para a ausência de discussão com os quais temas fulcrais para a democracia estão sendo analisados por esta Comissão Especial sobre a Regulamentação da Constituição Federal. Regulamentar a Constituição não é algo que possa ser feito por 12 parlamentares sem um amplo debate público, porque pode trazer sérios prejuízos à democracia e alterar na prática os princípios estabelecidos pela Carta Magna.
Fonte: FNDC
