CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014.

A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19) e seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de janeiro para enviar suas contribuições.

“Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma reflexão coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o processo, contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos estejam, de algum modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre.

Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê Gestor da Internet participará da promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro).

“Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, destaca Flávia. O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente).

A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. “Por mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e proteção de dados pessoais”, completa Flávia.

Próximos passos

As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, com as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do documento final resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil.

Contribuições do CGI.br

As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” – http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Desde o início o CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem se esforçado para garantir que princípios fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade, os direitos humanos, a neutralidade da rede, e inimputabilidade da rede sejam considerados como princípios universais para o uso e governança global da Internet.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações emhttp://www.cgi.br/.

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