Parlamentares e entidades pedem anulação do golpe no CCS

Fonte: Luiza Erundina

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), juntamente com outros nove parlamentares e nove entidades da sociedade civil, deu entrada em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (14), para anular o ato que nomeou os integrantes do Conselho de Comunicação Social (CSS) do Congresso Nacional. Portanto, a posse, marcada para quarta-feira (15), às 10h, em nova sessão do Congresso, já se encontra sob judice e pode não ter validade. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do conselho foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental.

A sessão ocorrida na última quarta-feira não registrou quórum, condição para deliberações. Com 214 deputados e 37 senadores, ela apenas alcançou o número mínimo para ser aberta. As votações exigem maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e 41 senadores. Antes disso, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24h, como devem ser no caso dos itens da ordem do dia, de acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional. A sessão não chegou a submeter as indicações para votação secreta em plenário. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho ser eleito em sessão conjunta das duas Casas.

Os nomes indicados ainda incluem dois ministros de Estado: do Turismo, Henrique Eduardo Alves, e da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, como titular e suplente, respectivamente. Os dois assumem vagas destinadas à sociedade civil, bem como um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais como associadas. O setor empresarial já possui vagas próprias na composição do CCS.

Por meio de nota pública, entidades da sociedade civil manifestaram repúdio ao processo, entre elas, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne entidades como a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert), o Intervozes e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também subscreveram o mandado de segurança impetrado na tarde desta terça-feira. Para o FNDC, “o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no país”.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirma que a lei que deu origem ao CCS não previu a participação de representantes do Estado. “Ao indicar representantes do Poder Executivo para ocupar o espaço destinado à sociedade civil, o Congresso Nacional comete o erro de levar para o Conselho o debate que deve se dar entre os poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, o de ferir o espírito da lei, que colocou a sociedade civil como o fiel da balança do CCS”, afirma a federação.

O professor de comunicação e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da sociedade civil, informou ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que não vai tomar posse nesta quarta-feira para não legitimar o processo.

A deputada Luiza Erundina já havia denunciado o processo em fala no plenário, na semana passada, ao mesmo tempo em que apresentou questão de ordem pedindo a anulação da decisão. “É um absurdo. Sem pauta distribuída anteriormente para que os parlamentares soubessem quais eram os itens da ordem do dia ou quórum, a sessão de deliberações nem deveria ter sido iniciada”, afirmou a parlamentar. Além disso, para ela, a participação das entidades da sociedade civil é indispensável desde a escolha dos integrantes do CCS. “Não houve eleição secreta. Não existiu um processo democrático de escolha para um órgão que deve prezar pela democratização da comunicação”, enfatizou.

As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.

Confira a lista dos signatários do mandado de segurança:

Deputados

Luiza Erundina (PSB-SP)

Glauber Braga (PSB-RJ)

Janete Capiberibe (PSB-AP)

Jean Wyllys (Psol-RJ)

Chico Alencar (Psol-RJ)

Alessandro Molon (PT-RJ)

Érika Kokay (PT-DF)

Margarida Salomão (PT-MG)

Senadores

Randolfe Rodrigues (Psol-AP) – senador