Em balanço anual de suas atividades, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em São Paulo elegeu a luta pela defesa do direito à comunicação como um dos principais destaques de sua atuação em 2015. O órgão, parte do Ministério Público Federal, divulgou texto detalhando as ações desenvolvidas e disponilizou a íntegra do relatório ao público. Confira abaixo.

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Direito à comunicação é destaque na atuação da PRDC/SP em 2015

A luta pela defesa do direito à comunicação foi o destaque da atuação em 2015 da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal em São Paulo, que divulgou seu balanço de atividades do ano passado. Metade das ações civis públicas ajuizadas pelos procuradores da cidadania no período se refere ao tema. São procedimentos que visam à observação dos preceitos legais e constitucionais quanto às concessões públicas de radiodifusão e ao conteúdo veiculado por canais de rádio e TV.

A atuação é resultado da participação do MPF no Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac). Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão são os responsáveis por coordenar os trabalhos do grupo, formado também por representantes da sociedade civil e instituições acadêmicas. A iniciativa recebeu em 2015 o Prêmio República, da Associação Nacional dos Procuradores da República, como ação inovadora que garante os direitos da sociedade e a cidadania. 

O relatório ressalta a importância da atuação integrada dos membros do Fórum. “Esse tem sido o objetivo do Findac, ou seja, permitir que os representantes da PRDC, da sociedade civil organizada e das instituições de pesquisa acadêmica se reconheçam um no outro e, assim, atuando de forma conjunta, possam desenvolver atividades em defesa do direito à comunicação e, mais que isso, em defesa dos direitos humanos como um todo e da própria cidadania.”

Das cinco ações pela defesa do direito à comunicação ajuizadas em 2015, três se referem apedidos de cancelamento de concessões públicas outorgadas a parlamentares, o que viola a Constituição. As outras duas pedem a invalidação da venda não autorizada de um canal de TV cedido à empresa Abril Radiodifusão S/A e a retratação da TV Record devido a comentários proferidos no programa “Cidade Alerta” que incitavam a hostilidade contra suspeitos perseguidos pela polícia.

OUTRAS AÇÕES. Outros temas da cidadania também foram contemplados em ações da PRDC em 2015. Uma delas pede que a Justiça determine à Caixa Econômica Federal o pagamento de parcelas do abano salarial que milhões de trabalhadores de baixa renda deixaram de sacar nos últimos cinco anos. Há ainda ações que visam à garantia de voto a presos provisórios do Estado de São Paulo e adolescentes internados na Fundação Casa, à indenização por danos materiais e morais causados a crianças enviadas ilegalmente ao exterior pelo extinto orfanato “Lar da Criança Menino Jesus”, à disponibilização na rede pública de medicamento para o tratamento da encefalopatia hepática e à contratação de mais servidores no Ministério da Educação para o setor de regulação e supervisão do ensino superior. 

Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão ajuizaram também uma série de ações de execução de sentenças já proferidas, com vistas à garantia dos direitos de idosos, pacientes psiquiátricos e beneficiários do INSS. No âmbito extrajudicial, a PRDC expediu seis recomendações a órgãos públicos, entre eles o Inmetro, do qual exigiu a regulamentação de requisitos mínimos à segurança de crianças em playgrounds. A Procuradoria realizou ainda uma audiência pública, em parceria com a Defensoría del Pueblo de Bolívia, sobre a situação dos bolivianos que vivem no Brasil.

Leia o relatório completo da atuação da PRDC/SP em 2015.