12 de julho de 2024

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Decisão de Toffoli dá aval à arbitrariedade de Temer na EBC

Por Railídia Carvalho, no Portal Vermelho

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, abre o caminho para o governo de Michel Temer interferir no comando da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Toffoli revogou a própria liminar, que garantiu em junho o retorno de Ricardo Melo à presidência da EBC. Ricardo havia sido exonerado em maio por Temer. Em junho, o ministro do STF usou como argumento para deferir a liminar a autonomia da EBC em relação à presidência da República.

A revogação da liminar por Dias Toffoli acontece logo após o presidente em exercício Rodrigo Maia editar Medida Provisória que alterou a legislação da EBC. O texto atual dá ao presidente da República o poder de nomear ou exonerar o presidente da EBC no momento em que desejar. Antes da alteração, a lei assegurava ao presidente da empresa um mandato de quatro anos. Com base neste dispositivo, Ricardo recorreu ao STF.

Na decisão que manteve o presidente da EBC, Dias Toffoli escreveu: “No caso dos autos, parece-me que a intenção do legislador foi exatamente a de garantir certa autonomia ao corpo diretivo da EBC, o que se apresenta, em meu juízo precário, consentâneo com a posição da Empresa Brasileira de Comunicação, que tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública, sob determinados princípios, dos quais destaco “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão” (art. 2º, VIII, da Lei nº 11.652/08 e art. 2º, VIII, do Decreto nº 6.689/08).

Contradição

Para Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) o ministro demonstra contradição ao revogar a liminar. A jornalista citou que Toffoli reconhece em seu parecer a necessidade de instrumentos de autonomia para se garantir que a EBC seja uma empresa de comunicação pública.

“Um desses instrumentos é o mandato de diretor-presidente. Por isso não cabia a discricionaridade do presidente da república em exonerar”, observou Renata. A coordenadora do FNDC acrescentou ainda que a mudança da lei da EBC através de medida provisória é uma afronta à decisão do Supremo.

“E o STF se curva a isso. Esperávamos do Toffoli que ele aguardasse o debate do mérito e não do formalismo jurídico que foi o que ele fez”, acrescentou. Para revogar a lei, Toffoli alegou que a liminar perdeu o objeto do processo com a medida provisória que revogou o artigo da lei que previa o mandato do diretor-presidente.

Lei democrática

Renata reafirmou que não há nada de inconstitucional na lei da EBC. Ela relembrou o amplo debate com a sociedade que antecedeu a elaboração da minuta que deu origem ao projeto de lei. Também no legislativo o projeto passou por intenso debate.

“É mais uma demonstração de como o STF está buscando apenas verniz de legalidade para admitir e ser complacente com temas que rasgam atos jurídicos perfeitos como uma lei que é a lei da EBC”, enfatizou.

Para ela o país assiste aos atos de um governo que “vai promover censura e atacar a liberdade de expressão”. A jornalista denunciou que estão sendo baixadas portarias internas direcionadas às rádios das universidades e institutos federais para que não mencionem o golpe de Estado. “Se isso não for censura prévia eu não sei o que é”.

Retrocesso na comunicação pública

Na opinião de Renata, a pluralidade, a diversidade e o alcance da EBC tem incomodado o governo ilegítimo de Michel Temer que não consegue conviver com a liberdade de expressão.

Ela acrescentou: “Um governo que não foi sufragado nas urnas não tem compromisso com o estado democrático de direito. E se vê no direito de modificar lei aprovada no Congresso”.

“Se há discordância, se há ajuste não deveria ser feito por medida provisória mas por um projeto de lei que recolocasse o debate de forma democrática e não a partir de um ato discricionário e autoritário para alterar uma lei que não tem nenhum problema”, finalizou.