Da página Internet Sob Ataque – O Ministério Público Federal, por meio da 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, recebeu, na última semana, uma representação para que seja instaurado um Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos ilegais decorrentes da aprovação, pelo Congresso Nacional, do PLC 79/16 – o chamado “PL das Teles”. A representação, assinada por entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede – dentre elas Barão de Itararé, PROTESTE – Associação de Consumidores, Intervozes, Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Nupef, Clube de Engenharia e Instituto Telecom – pede que o MPF adote as medidas cabíveis para resguardar o interesse público neste processo.
Na avaliação das entidades, os atos praticados pelo Ministro Gilberto Kassab e por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relativos à alteração do marco regulatório das telecomunicações implicam em desrespeito aos preceitos constitucionais bem como aos princípios da Administração Pública para licitações. O prejuízo, como vem sendo apontado pelo Tribunal de Contas da União, pode representar a perda de mais de R$ 80 bilhões relativos aos bens reversíveis correspondentes aos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa e, mais, a perda do poder de soberania do estado brasileiro sobre as redes estratégicas de telecomunicações, fundamentais para a prestação de outros serviços públicos essenciais.
Nesta terça-feira, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) escreveu, na Folha de S.Paulo, sobre a entrega desses bilhões em patrimônico público às operadoras de telecomunicasões. Vale a leitura.
Temer & teles: um dos maiores golpes no patrimônio público
Por Vanessa Grazziotin, na Folha de S. Paulo
Sorrateiramente, Michel Temer e aliados tentaram aplicar um dos maiores golpes contra o patrimônio público e o povo: mudar a Lei Geral das Telecomunicações e transferir aproximadamente R$ 100 bilhões de bens públicos a empresas privadas.
Isso ocorre no momento em que o país atravessa grave crise econômica. O governo congela ações e programas públicos e penaliza trabalhadores e aposentados exatamente sob o pretexto de eliminar gastos públicos. Ou seja, para o povo, sacrifícios; para as teles, R$ 100 bilhões de generosidade. Quanto despautério!
O caráter entreguista do Projeto 79/2016 é evidente. Transfere ao patrimônio das empresas vasta infraestrutura pública: rede de cabos de cobre e fibras ópticas, dutos subterrâneos, edifícios, lojas, centrais de comutação, centros de controle, etc., que estão sendo utilizados por elas desde a privatização em 1998, e que deverão retornar à União em 2025 com o término da concessão.
A pretensão era transformar as concessões em autorizações, repassando esses bens definitivamente para as empresas privadas, sem qualquer contrapartida.
Ficaria a cargo da Anatel definir, com elas, as eventuais regras de investimentos. Mero exercício de abstração e subjetividade.
As empresas ficam desobrigadas da universalização do serviço e asseguram a possibilidade de transferência e renovação das autorizações e de usar satélites brasileiros indefinidamente.
Em entrevista a esta Folha, o presidente da Anatel confirma o repasse, só questiona o valor. Diz que “naquela época (privatização de 1998), o valor desses bens era de cerca R$ 100 bilhões. Hoje não valem nem R$ 20 bilhões”.
Isso é ilegal e imoral. Um crime de lesa-pátria! Agravado pela suspeita levantada de que o governo age para ajudar uma das operadoras em situação pré-falimentar.
A tramitação do projeto no Senado foi “the flash” e quase clandestina. Oriundo da Câmara, ele chegou e foi lido no plenário na noite de 30 de novembro. Depois foi remetido a uma única comissão (temporária), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que se autonomeou relator e, pasmem, entregou o relatório já no dia seguinte.
Sem qualquer respeito aos prazos regimentais, um projeto complexo e estratégico à nossa soberania foi votado na comissão sete dias depois.
Contra essa manobra, restou-nos apresentar recurso e recorrer à Justiça, uma vez que o projeto não poderia tramitar apenas na comissão especial, sem avaliação do plenário. Um verdadeiro acinte contra a nossa instituição e o Brasil.
Felizmente, pelo menos esse golpe foi barrado, devido à imediata reação de parlamentares da oposição e de entidades do movimento social.
