A Coalizão Direitos na Rede – rede de organizações da sociedade civil que atua desde 2016 na promoção de direitos digitais como privacidade, liberdade de expressão e inclusão digital – enviou nesta quinta-feira (25) uma carta solicitando informações sobre a aplicação do Decreto nº 9.759/2019 ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Direcionada ao coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, a carta pede também que o Comitê indique como pretende implementar os consensos alcançados no processo de consultas públicas realizado em 2017 sobre o futuro da governança da Internet no Brasil.
O decreto, publicado no último dia 11 de abril, extingue e estabelece novas diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública. Como consequência, pode liquidar organismos do tipo que tenham sido criados por meio de decretos e que não tenham leis que definam suas competências.
Organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede, consideraram a medida autoritária, já que impede a participação social na definição e implementação de políticas públicas de interesse da população. Para elas, o decreto, publicado sem qualquer diálogo com a sociedade civil, é preocupante, uma vez que extingue abruptamente espaços fundamentais para a garantia de direitos.
Para Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), organização que integra a Coalizão Direitos na Rede, o posicionamento do CGI.br sobre o tema é fundamental, pois é necessário comunicar à sociedade civil os impactos do decreto para a estrutura desse importante espaço de governança multissetorial. “Seria muito importante que o próprio CGI.br, a partir de seu departamento jurídico e de uma análise mais detalhada, se manifestasse apontando que o Comitê não é alvo do decreto e não será atingido por essa medida. Seria um desastre para a governança multissetorial da Internet no âmbito nacional e internacional, se a estrutura do Comitê fosse atingida por uma medida discricionária e autoritária do governo federal”.
A carta enviada ao CGI.br retoma a consulta pública realizada em 2017 pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e pelo CGI.br. Na ocasião, após um processo de grande participação, foram obtidos uma série de consensos sobre os quais até o momento não houve avanço. Entre eles estão a permanência do multissetorialismo, a ampliação dos espaços de participação nos processos de governança da Internet, o compromisso e fortalecimento dos processos de transparência e responsabilização, a construção de consenso como regra de operação em todas as instâncias decisórias, o total respeito aos mandatos atuais vigentes no CGI.br, assim como às competências do CGI.br e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
Sobre a Coalizão Direitos na Rede
A Coalizão Direitos na Rede é uma rede de organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa acadêmica e de defesa do consumidor que atua na promoção de direitos digitais como privacidade, liberdade de expressão e inclusão digital. Desde 2016, a Coalizão Direitos na Rede tem acompanhado de perto e com preocupação as tentativas de intervenção governamental e de limitação do papel do CGI.br, tendo participado ativamente do processo eleitoral da atual gestão do Comitê e da consulta pública sobre diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil ocorrida no final de 2017.
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