Órgão auxiliar do Congresso será fundamental nas discussões sobre a regulação da mídia
Marcado para ganhar força no próximo ano, o debate sobre a regulação da mídia no Congresso Nacional deverá ter como aliado o Conselho de Comunicação Social (CCS), atualmente desativado. Falta, no entanto, marcar a data para a próxima eleição dos representantes.
A última reunião do conselho aconteceu em agosto deste ano e marcou o fim do mandato da composição do biênio de 2012 a 2014. Entre idas e vindas, o conselho criado pela Constituição de 1988 só foi instalado em 2002. Depois, passou seis anos desativado.
O legado deixado pelos últimos conselheiros é considerado pífio diante dos grandes temas caros à comunicação social no País. Entre eles, o marco regulatório da mídia. “Só foi possível debater no conselho o que era consenso. Temas importantes e polêmicos foram ignorados”, afirma Bia Barbosa, representante do Coletivo Intervozes, entidade ligada à Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom).
As poucas discussões que foram travadas no período trataram da obrigatoriedade do diploma para exercício do jornalismo, do repúdio à violência sofrida por jornalistas no exercício da profissão, do leilão para concessão da banda de 4G e da flexibilização da Voz do Brasil.
O órgão auxiliar do Congresso tem por finalidade apreciar, de forma consultiva, matérias de relevância nacional em tramitação nas casas legislativas, antes de serem encaminhadas para votação em plenário. Os pareceres, estudos ou recomendações elaboradas pelo CCS podem ou não pesar na decisão dos parlamentares.
O conselho é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais; e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes são listados e enviados para aprovação dos parlamentares.
No entanto, um dos coordenadores da Frentecom, o deputado Emiliano José (PT-BA), na foto, tem pouca esperança de avanço com o Congresso, tanto na atual e como na próxima formação, para realmente discutir a regulação da mídia. “Essa Casa não discute o tema e reage muito mal quando é confrontada, confundindo de forma capciosa regulação da mídia com censura”, afirma.
Para o deputado, a solução está na mobilização da sociedade civil para, de forma cada vez mais ostensiva, pressionar os parlamentares a debater o monopólio a mídia.
Composição arbitrária – A representante do Intervozes questiona a forma como é feita a composição do Conselho de Comunicação Social. Segundo Bia Barbosa, não há critérios para a escolha da lista de cinco nomes de representantes da sociedade civil. “É um processo pouco transparente. Ninguém sabe como essa lista é formada”, afirma.
Para ela, caso não sejam feitas alterações nas escolhas desses representantes, o trabalho da próxima formação continuará ineficiente. “A tendência é que o conselho siga dando pouco espaço para temas de real interesse da sociedade civil”, evidencia.
A preocupação está em não repetir o que ocorreu nas duas primeiras gestões do conselho, quando empresários de veículos de comunicação ocuparam vagas destinadas a representantes da sociedade civil. “Além de não sabermos os critérios usados, o fato de não haver quem verdadeiramente nos represente faz com que não haja diálogo. E discutir o marco regulatório, por exemplo, interessa apenas a sociedade civil e não aos empresários”, explica.
Mais de 300 projetos relativos a temas caros à regulação da mídia tramitam, atualmente, no congresso. Entre eles, a questão do direito de resposta, a regulamentação de veículos de comunicação comunitária, a regionalização do conteúdo e o combate ao monopólio de meios de comunicação. “Se o próximo conselho tiver a consciência de que é uma agenda central, ele pode se pautar pelo conjunto de projetos que já existem. Não precisa esperar que um novo marco regulatório passe a tramitar para tratar do tema”, explica Bia Barbosa.
Antes do período eleitoral, a Frentecom se reuniu com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, para pedir agilidade no processo de formação do próximo conselho. O que não ocorreu. Caso a mesa diretora não paute, a escolha dos conselheiros deverá esperar o início do mandato de 2015 e a eleição dos novos presidentes das casas legislativas.
Fonte: FNDC
