O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, que compõe o Conselho de Administração da EPC – Empresa Pernambuco de Comunicação, assina a Carta Aberta ao Governador Paulo Câmara, em conjunto com os conselheiros representantes da sociedade, onde foram elencados diversos problemas na empresa. Os signatários do documento também solicitam a imediata convocação do Conselho e posse dos conselheiros já nomeados.
Segue abaixo integra da carta aberta.
Carta Aberta
Ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco Dr. Paulo Câmara.
Senhor Governador,
Nós, representantes eleitos da sociedade civil para o segundo mandato do Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC, empresa gestora responsável pela TV Pernambuco (TVPE) vimos, por meio desta carta aberta, elencar publicamente diversos tópicos que necessitam de V. Excelência uma tomada de posição imediata sob pena de retardar, ainda mais, o projeto de recuperação, reestruturação e modernização desta emissora pública pertencente a todo o povo pernambucano. São eles:
1. Digitalização do Sistema de Transmissão da TVPE (EPC)
Desde 2013 que se aguarda a dotação de recursos para a aquisição e implantação de equipamentos e processos técnicos para a geração do sinal digital em sua geradora de Caruaru e demais retransmissoras. Não faltaram anúncios nesse sentido, mas todos sem conseqüências práticas. Como se sabe, o processo de digitalização é imposto por Lei federal e pelas novas tecnologias existentes. Em seu escalonamento de implantação no País a cidade do Recife tem como limite o próximo mês de julho, quando será executado o desligamento dos sinais analógicos das emissoras na região metropolitana da capital e substituídos pelos sinais digitais. Apenas a TV pública estadual deixou de investir na transformação tecnológica o que acarretará em seu desligamento nesta data na região metropolitana do Recife.
2. Estruturação da EPC (TVPE)
Igualmente, neste período, foram apresentadas e debatidas diversas propostas para a estruturação da nova empresa para atender à sua natureza singular e em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei estadual n° 14.404. No entanto, não houve por parte do governo iniciativas concretas para o investimento empresarial e custeio das operações nos diversos patamares propostos. Com isso, permanece a EPC funcionando de forma precária até o momento, em que pese o esforço e a dedicação empregados por toda a equipe no enfrentamento das limitações e sucateamento herdado após anos e anos de subestimação do papel estratégico da comunicação pública para com a sociedade.
3. Funcionamento do Conselho de Administração da EPC
Não obstante as dificuldades estruturais expostas acima, a partir de meados de 2014 nos deparamos com o descumprimento constante do funcionamento regular do Conselho de Administração da EPC. Ao concordar com a proposta de inclusão de membros eleitos da sociedade civil no conselho da empresa, entendeu o Governador Eduardo Campos que esta seria uma iniciativa democratizante, portanto, coerente com o propósito público descrito nos documentos constitutivos da EPC.
A ausência da maioria dos representantes do governo e os repetidos adiamentos das reuniões vêm prejudicando, sobremaneira, o acompanhamento das atividades da empresa (e de sua emissora) principalmente nesta fase inicial de estruturação administrativa e operacional, alem do descumprimento das responsabilidades e demandas definidas no Estatuto Social e no Regimento Interno. Esta prática impede, também, que os seus membros elejam o presidente que, entre outras atribuições, tem o dever de convocar as reuniões e o encaminhamento de pautas. Na ausência dele os membros presentes tem indicado um interino a cada encontro.
Em dezembro de 2016 o senhor designou através do DOE um novo elenco de Conselheiros para o segundo mandato de três anos, após o processo eletivo dos representantes da sociedade civil. No entanto, se faz necessária a convocação desta instância pelo governo do estado – proprietário da empresa – para que seja realizada a posse dos novos membros e a conseqüente eleição do presidente, entre seus membros, para a retomada das reuniões trimestrais. Lembramos que no Conselho de Administração a diretoria executiva tem apenas direito a voz e está impedida da atribuição de convocar.
Acrescentamos, ainda, que a partir de 19.09.13 foram realizadas um total de 11 reuniões, sendo 06 reuniões ordinárias e 05 reuniões extraordinárias, sendo que a última reunião aconteceu em 28.06.16 confirmando a prática
de desobediência à rotina estabelecida no Estatuto Social e no Regimento e culminando com a não apreciação da prestação de contas de 2016 pelo Conselho de Administração, enviada ao TCE com as demonstrações financeiras e contábeis e com os pareceres do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente. Nesse período, as principais deliberações e encaminhamentos do Conselho foram os seguintes:
– Aprovação do Organograma
– Aprovação do Regimento Interno
– Aprovação do Plano de Estruturação 2014 – 2ª Versão
– Encaminhamento do Plano de Digitalização 2016
– Aprovação da parceria com a EBC/TV Brasil
– Aprovação para licitação de serviços contábeis
– Encaminhamento do quadro de cargos para a SAD
– Encaminhamento de proposta de seleção simplificada para a SAD
– Encaminhamento do Plano de Estruturação 2015
– Encaminhamento do Plano de Digitalização 2015/2016
– Aprovação da prestação de contas de 2014 e 2015
Por fim, Senhor Governador, reiteramos a necessidade de sua intervenção para que o Conselho de Administração da EPC volte ao seu funcionamento regular como ocorreu no período inicial de sua existência entre 19.09.13 a 04.04.14. Quanto ao processo de digitalização e estruturação da EPC (TVPE) fica a reivindicação para que o seu mandato leve a bom termo a construção de uma comunicação pública plural, democrática e voltada para a defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania, da cultura e do conhecimento em nosso Estado.
Recife, 06 de junho de 2017.
