Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (4), o Conselho de Comunicação Social debateu temas como a regulação da TV por assinatura, a federalização de crimes contra profissionais da comunicação, a criação de comissões temáticas e a necessidade de promover mudanças em seu próprio regimento.
Em relação às TVs pagas, o Conselho aprovou a realização de audiência pública sobre a Lei 12.485. A discussão terá a participação da Ancine, da Anatel e do Conselho Administrativo da Defesa Econômica (Cade). O controle societário das empresas, tema que gera divergências, na opinião dos conselheiros, será um dos principais assuntos a serem discutidos.
Além disso, também foi aprovada a exigência de que a Ancine envie relatórios semestrais sobre a quantidade de programadores, empacotadores e distribuidores e quantos são estrangeiros, brasileiros e independentes. O relatório da reunião ainda prevê a tomada de posição dos três órgãos sobre as atividades audiovisuais na internet e no celular. A data da audiência, porém, ainda não foi definida.
Regimento interno
Quanto ao regimento interno, o Conselho determinou a necessidade de revogação do artigo que veda a apreciação de matérias submetidas ao Poder Judiciário – o conselheiro Miguel Cançado apresentará a proposta de supressão na próxima reunião. A discussão em torno da Lei 12.485 é um exemplo de tema “atravancado” pelo artigo, já que a norma é questionadas em três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda sobre o regimento interno, o presidente do colegiado, Dom Orani João Tempesta, afirma que “foram feitas adaptações pontuais para, por exemplo, adequar as normas à legislações que foram atualizadas”. Uma delas diz respeito ao presidente poder representar o órgão em atividades exteriores ao próprio Conselho.
De acordo com Cançado, “a essência do regimento foi mantida, sobretudo quanto à possibilidade de o Conselho ser provocado pelo Congresso, pelos seus próprios membros e pelas entidades da sociedade civil que o compõem”.
Proteção aos profissionais
Foi decidido pelo Conselho que será enviado, a deputados e senadores, ofício de apoio à proposta de federalização de crimes contra profissionais da comunicação – medida prevista no Projeto de Lei 1078/11, de autoria do Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). A matéria prevê a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística quando houver omissão ou ineficiência das demais autoridades.
Os integrantes do colegiado recomendaram que o texto abranja todos os trabalhadores do setor, não apenas os jornalistas. Isso por causa do índice crescente de violência contra blogueiros, radialistas e funcionários de empresas de comunicação. A vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e conselheira suplente Maria José Braga lembra que “no ano passado, tivemos três assassinatos de repórteres e sete de radialistas ou de pequenos empresários de mídia, o que demonstra que não apenas os jornalistas têm de estar protegidos”.
Ela ressalta que muitos crimes não são investigados por conta de interesses locais, como o envolvimento de policiais civis e militares ou de políticos. A federalização, em sua avaliação, garantiria a isenção dos processos investigativos.
Comissões temáticas
Diversas comissões temáticas – previstas no regimento interno – foram definidas para esta legislatura. Foram aprovadas as comissões de Marco Legal e Regulamentação dos Meios de Comunicação Social; Acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação; Conteúdo nos Meios de Comunicação Social; Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação; e Publicidade e Propaganda.
Polêmica sobre biografias
Outro tema debatido na reunião foi a polêmica sobre as biografias não autorizadas. O PL 393/2011, de autoria de Newton Lima (PT-SP), impede o recolhimento de biografias de “personalidades públicas” e recebeu o apoio do Conselho. O colegiado aprovou um relatório no qual explica que o impedimento de publicação e veiculação destas obras colocam em xeque a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a liberdade de imprensa.
Conforme Ronaldo Lemos, autor do relatório e representante da sociedade civil no Conselho, “escrever uma biografia hoje no Brasil é uma atividade que encontra grandes obstáculos jurídicos e que sujeita autores, editores, websites e quaisquer outros veículos envolvidos (…) a uma grande insegurança jurídica e temor quanto às consequências que o ato de biografar pode trazer”.
Da redação, com informações da Agência Câmara, Agência Senado e TeleSíntese
